15/12/2017 06:52:38

Municípios
CGU aponta prejuízo de quase R$ 1 milhão na aquisição de livros em Palmeira
Escândalo foi exibido para todo país no "Jornal Hoje da Rede Globo". Aquisição foi realizada com recursos do Fundeb na gestão de James Ribeiro

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Uma auditoria realizada pela Controladoria Geral da União (CGU) revelou prejuízo aos cofres públicos de Palmeira dos Índios, cidade do Agreste Alagoas de cerca de R$ 1 milhão de reais. O escândalo foi exibido nesta quinta-feira (14), para todo país no “Jornal Hoje” da Rede Globo.

Segundo o órgão, a prefeitura municipal adquiriu livros paradidáticos acima da real necessidade, fazendo mau uso de recursos do governo federal. De acordo com a auditoria, a aquisição foi realizada com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no ano de 2016, na gestão de James Ribeiro.

As investigações foram concentradas nos dias 24 e 28 de abril de 2017. Neste período, os auditores da CGU encontraram diversas caixas empilhadas, cheias de livros paradidáticos sem condições de uso e sujeitos a estragar devido às condições inadequadas de armazenamento. O relatório da CGU foi publicado em novembro deste ano. Veja aqui.

Em nota, a Prefeitura de Palmeira dos Índios informou que a compra exagerada foi realizada na gestão passada, mas que busca junto ao Ministério da Educação (MEC) onde enviar esse excedente para uma melhor utilização dos livros.

A Controladoria solicitou à Secretaria Municipal de Educação (Semede) do município de Palmeira dos Índios documentos referentes aos processos de aquisições e pagamentos de livros. A documentação encaminhada à CGU pelo órgão mostrou que no ano de 2016, a prefeitura comprou da empresa Editora Divulgação Cultural Ltda um total de R$ 2.415.710,98 em material paradidático.

Diante das evidências, a CGU decidiu analisar os extratos bancários da conta vinculada ao Fundeb de Palmeira dos Índios e descobriu que 58% dos pagamentos realizados à editora com recursos do Fundeb, que representa R$ 1.414.398,00, não possuíam qualquer documento que comprovasse sua finalidade e legabilidade. A prática, segundo a CGU, causou um prejuízo de R$ 976.664,00.

“Além disso, as falhas apontadas no relatório razão contábil demonstram relevante deficiência no controle das finanças públicas no Município de Palmeira dos Índios”, diz trecho do relatório.

Ainda de acordo com o relatório, a CGU considera que deve haver ressarcimento da compra irregular. "Portanto, diante do dano, não há outro caminho que não seja a propositura de ação de ressarcimento ao erário contra quem deu causa ao mencionado prejuízo.”

Confira abaixo a nota na íntegra da Prefeitura de Palmeira dos Índios:

Sobre uma fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União (CGU), no município de Palmeira dos Índios, que aponta a compra excessiva de materiais paradidáticos, em 2016, causando prejuízo estimado aos cofres públicos de R$ 976.6644,00, informamos que:

Todo este material didático deveriam ter sido entregues a professores e alunos, pela gestão anterior, naquele ano de 2016. Mas, na época, os responsáveis, em um gesto de descaso total, os deixaram sem uso e armazenados em várias caixas dentro de um depósito, que fica no primeiro andar da Secretaria Municipal de Educação de Palmeira dos Índios.

Quando a nossa gestão assumiu em janeiro de 2017, constatando o material, fizemos a distribuição para todas às  escolas municipais, alunos e professores. A discussão é o quantitativo excessivo no planejamento para a aquisição de livros.

Portanto, defendemos a mesma posição da CGU. Ou seja, uma Ação de Ressarcimento ao Erário.

Qual a posição da atual gestão?
A Procuradoria Geral do Município já entrou com uma Ação Civil de Improbidade Administrativa contra a gestão passada, conforme texto a seguir:

AÇÃO
O MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS INDIOS/AL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 12.356.879/0001-98, com sede na Praça da Independência, n.º 34, no bairro do Centro, na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas, por seu Procurador Geral do Município, o Bel. Marcondes Aurélio de Oliveira, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., propor AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PARA APURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE, contra o Sr. James Ribeiro Sampaio Calado Monteiro, portador do CPF nº. 678.596.234-04, residente e domiciliado na Av. Governador Muniz Falcão, s/n, bairro São Francisco, nesta cidade, pelos fatos e motivos a seguir expostos:

OS FATOS
A atual gestão do Município de Palmeira dos Índios/AL identificou uma compra desproporcional de livros, onde constatou-se  uma situação de uma AQUISIÇÃO SUPERDIMENSIONADA DE LIVROS PARADIDÁTICOS, que foram comprados com recursos do FUNDEB, sendo constatado no estoque do almoxarifado da Secretaria mais de 10.000 (dez mil) livros que sobraram, sem nenhuma serventia.

O Ministério da Educação já disponibiliza, O Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE), que tem o objetivo de promover o acesso à cultura e o incentivo à leitura nos alunos e professores por meio da distribuição de acervos de obras de literatura, de pesquisa e de referência.

O atendimento é feito de forma alternada: ou são contempladas as escolas de educação infantil, de ensino fundamental (anos iniciais) e de educação de jovens e adultos, ou são atendidas as escolas de ensino fundamental (anos finais) e de ensino médio.

O programa divide-se em três ações: PNBE Literário, que avalia e distribui as obras literárias, cujos acervos literários são compostos por textos em prosa (novelas, contos, crônica, memórias, biografias e teatro), em verso (poemas, cantigas, parlendas, adivinhas), livros de imagens e livros de história em quadrinhos; o PNBE Periódicos, que avalia e distribui periódicos de conteúdo didático e metodológico para as escolas da educação infantil, ensino fundamental e médio e o PNBE do Professor, que tem por objetivo  apoiar  a prática pedagógica dos professores da educação básica e também da Educação de Jovens e Adultos por meio da avaliação e distribuição de obras de cunho teórico e metodológico.

A apropriação e o domínio do código escrito contribuem significativamente para o desenvolvimento de competências e habilidades importantes para que os educandos e educadores possam transitar com autonomia pela cultura letrada.  O investimento contínuo na avaliação e distribuição de obras de literatura tem por objetivo fornecer aos estudantes e seus professores material de leitura variado para promover tanto a leitura literária, como fonte de fruição e reelaboração da realidade, quanto a leitura como instrumento de ampliação de conhecimentos, em especial o aprimoramento das práticas educativas entre os professores.

A distribuição dos livros é feita diretamente das editoras às escolas ou, dependendo do tipo de acervo, das editoras a um centro de mixagem, para formação das coleções e posterior envio às escolas pelos Correios. Essa etapa do PNBE conta com o acompanhamento de técnicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e das Secretarias Estaduais de Educação.

Em se tratando de escolas das zonas rurais, os acervos são entregues na sede das prefeituras ou das secretarias municipais de educação, que devem distribuí-los às escolas.

O atual prefeito, SR. JÚLIO CEZAR DA SILVA, tomou posse no último dia 01 de janeiro do corrente ano, e, não encontrou os documentos concernentes às referidas prestações de contas. Ressalte-se a necessidade de responsabilizar o gestor passado em se verificando prejuízo do erário público por utilização em destino outros daqueles previstos nos programas;

PROCESSO:
0701082-60.2017.8.02.0046

Classe:  

Ação Civil de Improbidade Administrativa    

Área: Cível

Assunto: Perdas e Danos

Outros assuntos: Dano ao Erário

Distribuição: 26/07/2017 às 07:51 - Sorteio

2ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível - Foro de Palmeira dos Índios

Controle: 2017/000554

Juiz: Geneir Marques de Carvalho Filho