16/11/2026 18:50:00
Municípios
Municípios alagoanos terão impacto bilionário com ajuste fiscal do governo federal
Ajuste fiscal e novas obrigações financeiras podem reduzir a capacidade de investimento
Assessoria Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em reunião na AMA
Todo Segundo

As prefeituras de Alagoas poderão enfrentar um cenário de restrição financeira em 2027, diante da previsão de redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do crescimento das despesas obrigatórias. A estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta uma queda de 1,63% nos recursos destinados aos municípios alagoanos, ampliando a preocupação dos gestores com o equilíbrio das contas públicas.

O cenário foi apresentado nesta segunda-feira (16) pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, durante reunião na Associação dos Municípios Alagoanos (AMA). O encontro teve como pauta as perspectivas orçamentárias para 2027 e os efeitos de medidas fiscais e legislativas sobre as finanças municipais.

Segundo Ziulkoski, a redução dos repasses ocorre em um momento de aumento das responsabilidades financeiras das prefeituras. Ele criticou a aprovação de medidas que ampliam os gastos municipais sem a correspondente indicação de fontes de financiamento, situação que, na avaliação da entidade, compromete a capacidade de planejamento e execução dos serviços públicos.

Entre os impactos apresentados está o custo do piso nacional do magistério. A estimativa da CNM é de que os municípios alagoanos tenham uma despesa de R$ 198 milhões em 2026 relacionada ao piso. Outros R$ 248 milhões deverão ser gastos anualmente com a aplicação do mesmo direito aos professores temporários, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A pressão sobre os orçamentos não se limita à educação. A CNM também relaciona entre as medidas com potencial de elevar as despesas municipais a redução da jornada de trabalho e a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE).

Outro fator de preocupação é o impacto de mudanças na desoneração da folha de pagamento e a possível redução da arrecadação própria dos municípios em decorrência da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda.

Diante das projeções, a Confederação Nacional de Municípios defende medidas para ampliar a participação das prefeituras na distribuição das receitas nacionais. Uma das propostas é a criação de um adicional de 1% no FPM durante o mês de março, previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/2019.

A iniciativa, entretanto, enfrenta entraves na tramitação legislativa. A inclusão de repasses adicionais destinados às regiões Sul e Sudeste na proposta aprovada pela comissão especial da Câmara dos Deputados dificultou o avanço da matéria, segundo avaliação de Ziulkoski.

O presidente da entidade também mencionou a possibilidade de revisão da distribuição dos royalties do petróleo e a expectativa de aprovação da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 150 pelo STF, que busca consolidar o entendimento sobre os impactos fiscais de projetos legislativos que criam novas despesas para os municípios.

Outra alternativa está na adequação das administrações municipais às regras da Emenda Constitucional nº 136/2025, que estabeleceu novas condições para o pagamento de precatórios e a regularização de dívidas previdenciárias.

Participaram da reunião o presidente da AMA e prefeito de Coruripe, Marcelo Beltrão, e o consultor da CNM Eduardo Stranz, que apresentou dados complementares sobre o ajuste fiscal, a defasagem dos repasses de programas federais e outras propostas em discussão que podem ampliar as obrigações financeiras das prefeituras.

As projeções reforçam a preocupação com a sustentabilidade das contas municipais em 2027. Com a perspectiva de redução das transferências federais e o avanço de novas despesas obrigatórias, os gestores terão de enfrentar o desafio de preservar investimentos e serviços públicos em meio a uma margem financeira cada vez mais limitada.

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