ReproduçãoAlagoas é um dos 11 estados que entram no STF contra teto de ICMS sobre combustíveis

Alagoas é um dos 11 estados que apresentaram uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que o Tribunal que considere inconstitucional a lei que mudou as regras de incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis.

A lei recém-aprovada pelo Congresso, prevê um ICMS único para todos os estados, com um teto de aproximadamente 17%. A lei define combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transporte coletivo como bens essenciais e limita a cobrança do ICMS pelos estados.

A lei foi aprovada pelo Congresso neste ano e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), em uma tentativa de reduzir o custo dos combustíveis no país.

Assinam a ação os governadores de Alagoas, Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Ceará e Rio Grande do Sul.Segundo os governadores, a lei em questão “feriu gravemente o pacto federativo e o princípio da autonomia dos entes subnacionais”.

Na terça-feira, estados e União participaram de audiência de conciliação convocada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, para buscar um acordo na questão do ICMS, mas terminou sem consenso.

Na noite desta quarta-feira (29), os estados também criticaram o pedido feito pela Advocacia Geral da União (AGU) de mais 30 dias para se manifestar na tentativa de acordo em torno da alíquota do imposto.

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