Arquivo / AssessoriaPrefeito Júlio Cezar encaminha à Câmara Projeto de Lei do “Novo Previne”

O prefeito Júlio Cezar encaminhou à Câmara de Vereadores a solicitação de uma sessão extraordinária, em caráter caráter de urgência, para a votação e apreciação do Projeto de Lei do “Novo Previne”. A urgência na matéria é devido às restrições do período eleitoral, que têm início no sábado (6), e qualquer votação de projetos ficará inviável a partir desta data até o final do pleito, em outubro.

O pedido em questão, encaminhado à Câmara pelo Executivo Municipal, trata-se do Projeto de Lei (PL) número 006/24, de 3 de julho de 2024, que revoga a Lei 2.404, de 12 de novembro de 2021 e a Lei 2.593, de 23 de dezembro de 2023, e institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a forma de pagamento do Componente de Qualidade para as equipes de Saúde da Família, Atenção Primária à Saúde, Multidisciplinar e Saúde Bucal na Atenção Primaria à Saúde, na esfera do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Portaria GM/MS número 3.493, de 10 de abril de 2024.

O prefeito Júlio Cezar disse que a matéria agora é de responsabilidade da Câmara, que deverá analisar e votar este PL devido à importância que ele tem para a área da Saúde do município. “Temos urgência que esse Projeto de Lei seja aprovado porque estamos, praticamente, no último dia antes do prazo determinado pela Justiça Eleitoral para a aprovação de projetos. Contamos com o apoio da Câmara e não vejo obstáculos para que a sessão aconteça e o projeto seja apreciado, em benefício dos profissionais da Saúde”, afirmou o prefeito Júlio Cezar.

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