Agência Brasil Alagoas e outros estados continuam com regras que facilitam primeira habilitação

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que as novas regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que simplificam a obtenção da primeira carteira de motorista, seguem em vigor em todo o Brasil. A decisão, assinada pelo desembargador João Batista Moreira, suspendeu uma ordem da Justiça de Mato Grosso que havia interrompido a aplicação da norma.

De acordo com o TRF-1, o novo modelo de acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) já está implementado em 16 estados, incluindo São Paulo, Alagoas, Piauí e Paraná, enquanto outras unidades da federação ainda estão em fase de adaptação. O tribunal destacou que interromper a Resolução nº 1.020/2025 poderia prejudicar a uniformidade regulatória do Sistema Nacional de Trânsito, gerando regras diferentes entre os estados e afetando uma política pública de grande alcance social.

“O risco de dano ao interesse público revela-se concreto e atual. A manutenção da decisão agravada poderia criar regimes jurídicos distintos para um mesmo serviço público de natureza nacional, afrontando princípios como isonomia, eficiência e coordenação federativa”, afirma o desembargador João Batista.

Desde o lançamento da plataforma CNH do Brasil, em 9 de dezembro, cerca de 46 mil pedidos já foram registrados nos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) em todo o país.

Para Marconi Filho, consultor jurídico do Ministério dos Transportes, a decisão é um marco: “Ela confirma a legalidade e a constitucionalidade do programa CNH do Brasil, uma das principais iniciativas do ministério, que melhora a vida de milhões de pessoas e garante segurança jurídica para sua continuidade”.

O tribunal também alertou para os riscos de decisões judiciais desproporcionais na esfera regulatória, que podem comprometer a unidade e a coerência das políticas públicas. “A invasão judicial ao mérito administrativo pode desaguar em uma paralisia com efeitos sistêmicos negativos”, reforça o parecer.

CNH do Brasil: mudanças que facilitam a vida do motorista

Lançadas em dezembro pelo presidente Lula e pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, as novas regras simplificam o processo de obtenção da CNH por meio do aplicativo CNH do Brasil. O programa inclui capacitações para novos condutores e profissionais que desejam se qualificar na direção veicular.

Entre as principais mudanças estão a renovação automática da CNH para motoristas sem infrações, a oferta de curso teórico gratuito e on-line, o fim da obrigatoriedade de ensino presencial em autoescolas e a redução das aulas práticas de 20 para 2 horas. O modelo também permite aprendizado com instrutores autônomos e veículos próprios, desde que atendidas as exigências legais.

O objetivo do programa é democratizar o acesso à carteira de motorista, adequando-o às diferentes realidades sociais do país, além de beneficiar mais de 20 milhões de pessoas que dirigem sem documentação regular.

E-mail: portaltodosegundo@hotmail.com
Telefone: 3420-1621