Justiça manda Estado pagar R$ 4,6 milhões ao Hospital Veredas em até cinco dias
Governo de Alagoas pode ter recursos bloqueados caso não cumpra decisão no prazo estabelecido
Justiça dá ultimato ao Estado para quitar dÃvida de quase R$ 5 milhões com Hospital VeredasA Justiça Federal em Alagoas determinou que o Governo do Estado pague, no prazo improrrogável de cinco dias, R$ 4.659.834,95 ao Hospital Veredas, em Maceió. A decisão foi proferida nesta sexta-feira (26) pelo juiz federal Raimundo Alves de Campos Júnior, da 13ª Vara Federal, e evidencia falhas na gestão dos repasses destinados à rede de saúde conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A medida atende manifestação do Ministério Público Federal (MPF) no âmbito de uma ação que acompanha o cumprimento de sentença relacionada ao financiamento de serviços hospitalares. Segundo a decisão, os valores correspondem a atendimentos já realizados, auditados e reconhecidos administrativamente, mas que permanecem sem pagamento por parte do Estado.
Na análise do processo, o magistrado destacou que há diversos procedimentos administrativos aguardando quitação há meses e, em alguns casos, há centenas de dias. Mesmo após determinações anteriores da Justiça para auditoria e pagamento das despesas, o Governo de Alagoas não regularizou integralmente os débitos.
“A persistência do inadimplemento de valores já auditados e vencidos exige a adoção de medidas que assegurem o cumprimento da decisão judicial e evitem prejuízos à continuidade dos serviços de saúde prestados à população”, afirmou o juiz na decisão.
O valor determinado pela Justiça representa o saldo remanescente após a dedução de R$ 2,9 milhões em pagamentos já comprovados pelo Estado. Ainda assim, permaneceram em aberto quase R$ 4,7 milhões referentes a serviços de assistência à saúde prestados pelo hospital.
Um dos pontos mais sensíveis destacados nos autos envolve o Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), do Governo Federal. Conforme informações da União apresentadas à Justiça, os recursos destinados ao programa vêm sendo transferidos regularmente ao Fundo Estadual de Saúde de Alagoas. A responsabilidade pelo repasse às unidades que executam os serviços, entretanto, cabe ao Estado.
Segundo a decisão judicial, aproximadamente R$ 3,19 milhões da dívida estão vinculados justamente ao programa federal, o que reforça os questionamentos sobre a retenção dos recursos mesmo após sua chegada aos cofres estaduais.
O juiz também observou que o Governo de Alagoas não apresentou justificativas técnicas ou administrativas capazes de explicar a demora na liberação dos valores já auditados. Para a Justiça, a manutenção do débito coloca em risco a continuidade dos serviços hospitalares, além de comprometer o pagamento de profissionais, fornecedores e a compra de insumos essenciais ao atendimento da população.
Além de determinar o depósito judicial do valor integral da dívida, a Justiça Federal ordenou a intimação pessoal do secretário de Estado da Saúde para que comprove o cumprimento da obrigação e apresente informações sobre a destinação dos recursos relacionados aos processos administrativos pendentes.
O procurador-geral do Estado também deverá ser comunicado da decisão.
Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo estabelecido, a Justiça autorizou desde já o bloqueio de ativos financeiros do Estado por meio do sistema Sisbajud, mecanismo utilizado para a constrição judicial de valores em contas bancárias.
A decisão representa mais um episódio de judicialização envolvendo repasses da saúde pública em Alagoas e amplia a pressão sobre a gestão do governador Paulo Dantas, diante das cobranças por maior eficiência na execução dos recursos destinados ao atendimento da população pelo SUS.
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