AssessoriaMP determina regularização de espaços públicos e desobstrução de calçadas, em Palmeira

A Prefeitura de Palmeira dos Índios atenderá a determinação do Ministério Público Estadual (MP-AL) e regularizará a acessibilidade e o ordenamento urbano no entorno do Centro da cidade, onde ambulantes e lojistas obstruem calçadas, ocupam espaços em vias urbanas e disputam espaços com pedestres. A decisão foi tomada após uma reunião realizada no dia 28 de janeiro, na 3ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios, entre o promotor de Justiça Dr. Sérgio Ricardo Vieira Leite, o secretário municipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Rural e Urbana (Sedur) José Marcos Bezerra e o assessor técnico da Secretaria Evandro do Ó Leite.

De acordo com a solicitação do MP-AL, a prefeitura terá que cumprir o que determina a Lei de Acessibilidade (10098/2000) e o Código de Postura do Município. A Sedur já apresentou um cronograma de desobstrução ao MP-AL e, agora, notificará os ambulantes, lojistas e proprietários dos imóveis para adequação, desobstrução das calçadas e desocupação das vias urbanas, sob pena de multas.

A Gestão Municipal tem até o dia 15 de agosto de 2021 para regularizar a acessibilidade no entorno do Centro da cidade, com observância da Legislação vigente e sob pena do gestor responder criminal e administrativamente, se descumprir a determinação do Ministério Público Estadual.

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