Todo SegundoConcessões de saneamento básico em Alagoas enfrentam pressão e ações judiciais

As concessões e parcerias público-privadas (PPPs) de saneamento básico, que vêm movimentando bilhões de reais em investimentos em todo o país, estão sob intensa pressão. Um estudo inédito da Manesco Advogados revelou que operadoras de água e esgoto têm multiplicado pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, acendendo um alerta sobre a execução e sustentabilidade desses contratos — inclusive em Alagoas, onde o setor já é alvo de ações judiciais da Defensoria Pública do Estado (DPE/AL),.

O levantamento analisou 13 casos de disputas levadas às agências reguladoras em Alagoas, Pernambuco, Goiás, Rio de Janeiro e Ribeirão Preto (SP). O objetivo foi entender as causas mais recorrentes de desequilíbrio nas concessões de saneamento — tanto as firmadas antes quanto depois do novo marco legal de 2020.

Segundo o advogado Wladimir Antonio Ribeiro, sócio da Manesco Advogados, os pleitos das empresas se concentram em três eixos principais:

• Informações imprecisas sobre a rede existente, com dados pré-leilão que não condizem com a realidade operacional;

• Erros de projeto e alterações no cronograma de obras, gerando custos imprevistos;

• Defasagem nos reajustes tarifários, frequentemente represados por razões políticas.

“Se tivéssemos melhores estudos de engenharia antes dos leilões, mais da metade dos pedidos de reequilíbrio teria sido evitada”, aponta Ribeiro.

Em muitos casos, as concessionárias alegam que encontraram infraestruturas menores e mais degradadas do que indicavam os diagnósticos oficiais, o que exige mais investimentos e pressiona as tarifas.

Impacto direto em Alagoas

Em Alagoas, os contratos de concessão firmados com BRK Ambiental, Águas do Sertão e Verde Alagoas somam bilhões de reais em investimentos e preveem a universalização do abastecimento de água e do tratamento de esgoto até 2033.

Mas a execução dessas metas enfrenta entraves técnicos e disputas regulatórias que já mobilizam o sistema de Justiça.

A Defensoria Pública do Estado (DPE/AL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, ajuizou três ações civis públicas em outubro contra as concessionárias e as agências reguladoras, cobrando transparência, qualidade na prestação dos serviços e revisão de cobranças indevidas.

Segundo o defensor público Othoniel Pinheiro, coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, há carência de informações essenciais sobre a execução dos contratos e a efetividade das metas.

“Com a cobrança efetiva das metas, é possível exigir que as empresas ofereçam serviços satisfatórios em benefício da população, especialmente quando há indícios de cobranças indevidas da tarifa de esgoto ou de falhas na distribuição de água”, explicou o defensor.

Em uma das ações, a 16ª Vara da Capital já determinou que a BRK Ambiental e a ARSAL (Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas) publiquem na internet os mapas da rede de esgotamento sanitário das 13 cidades da Região Metropolitana de Maceió e os dez indicadores de desempenho previstos em contrato. Esses parâmetros permitem ao público avaliar o cumprimento das metas anuais e a eficiência do serviço.

“A Defensoria Pública exige transparência sobre mapas, relatórios e indicadores. Só assim a população e os órgãos fiscalizadores poderão cobrar a efetiva prestação de serviços de qualidade”, reforça Othoniel Pinheiro.

Regulação fragmentada e risco tarifário

O estudo da Manesco destaca ainda que o saneamento é um dos setores com regulação mais fragmentada do país. Cada município (ou bloco de municípios) possui sua própria agência reguladora, o que leva a decisões lentas e desiguais, dificultando a análise técnica dos pedidos de reequilíbrio.

A presidente da Abcon, Christianne Dias Ferreira, reconhece que pedidos de reequilíbrio são normais em contratos de longo prazo, mas alerta para a importância da previsibilidade.

“Esses pleitos fazem parte do ciclo natural do setor. O fundamental é que sejam avaliados com critérios técnicos e previsíveis, garantindo segurança jurídica e continuidade dos investimentos”, afirma a executiva.

A armadilha da outorga

O advogado Wladimir Ribeiro também chama atenção para o que chama de “armadilha da outorga” — quando governos projetam indicadores irreais sobre a rede de água e esgoto para elevar o valor mínimo da concessão.

Quando a concessionária descobre que a infraestrutura real é muito menor, o custo de expansão aumenta e a tarifa necessária para sustentar o contrato se torna socialmente inviável.

“Quando a tarifa ultrapassa a capacidade de pagamento dos usuários, surge uma tensão social. Desde 2013, esse tema se tornou politicamente sensível, e muitos reajustes acabam represados”, lembra o especialista.

Universalização sob risco

A meta de universalizar o saneamento até 2033, prevista na Lei 14.026/2020, é considerada ambiciosa — e, em estados como Alagoas, depende do sucesso desses contratos privados.

Com problemas estruturais antigos, falhas nos estudos pré-leilão e falta de transparência nos indicadores, há o risco de que o cronograma de expansão seja comprometido, especialmente nas regiões do Agreste e Sertão, onde o déficit de saneamento é maior.

“O reequilíbrio é legítimo, mas precisa ser transparente, técnico e compatível com a capacidade de pagamento da população”, conclui Ribeiro.

Caminho para o futuro

Enquanto o país busca destravar R$ 180 bilhões em novos investimentos até o fim da década, o caso em Alagoas mostra que a expansão do saneamento não depende apenas de capital privado, mas de regulação forte, fiscalização ativa e dados confiáveis.

A atuação da Defensoria Pública reforça que o acesso à informação é um direito essencial para o controle social — e pode ser decisivo para garantir que o saneamento básico avance de forma justa, eficiente e sustentável em Alagoas.

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