AssessoriaProcon Alagoas autua mais de 100 postos por aumento injustificado de combustíveis

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas (Procon/AL) autuou mais de 100 postos de combustíveis em todo o estado por elevação injustificada de preços. As fiscalizações foram realizadas em diferentes regiões, como o Agreste, a Região Metropolitana de Maceió e o Planalto da Borborema, com destaque para municípios como Maceió, Rio Largo, Arapiraca e Palmeira dos Índios.

Segundo o órgão, foram constatados reajustes sem comprovação de aumento nos custos operacionais ou de aquisição dos combustíveis. “Diante dessas constatações, os postos autuados terão prazo de 20 dias para apresentar defesa administrativa, conforme estabelece o Decreto Federal nº 2.181/1997, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)”, informou a assessoria do Procon.

O diretor-presidente do Procon Alagoas, Daniel Sampaio, destacou que o órgão seguirá atuando com rigor para garantir o equilíbrio nas relações de consumo.

“Nosso compromisso é com a transparência. O consumidor não pode ser penalizado por aumentos sem justificativa plausível. Vamos continuar fiscalizando e responsabilizando quem pratica abusos”, afirmou.

As ações são amparadas pelo artigo 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a elevação de preços sem justa causa, e pelo artigo 51, que torna nulas as práticas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva.

O Procon/AL mantém canais de atendimento para denúncias e reclamações. Os consumidores podem entrar em contato pelo telefone 151, via WhatsApp (82) 98883-7586, ou presencialmente, mediante agendamento pelo site https://ja.al.gov.br/login
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