Secretária afirma que prefeitura de Arapiraca renovou contratos sem licitação
De acordo com seu depoimento, a gestão fere a Lei das Licitações por meio de aditivos
Secretária Municipal de Serviços Públicos de Arapiraca, Caroline VallerianoA secretária municipal de Serviços Públicos, Maria Caroline Souza Valleriano, foi uma das três servidoras a depor durante o segundo dia de oitivas da CPI do Lixo na Câmara de Vereadores de Arapiraca, nesta terça-feira (17). Com plenário lotado, a gestora contou que o prefeito Luciano Barbosa (MDB) renovou contratos estimados em mais de R$ 40 milhões para a coleta de 55% do lixo da cidade sem fazer licitação, nos últimos dois anos.
Ela explicou que a prefeitura tem um pregão eletrônico para permitir que qualquer empresa do país possa participar do certame, ou seja, com isso proporciona ampla concorrência para que a prefeitura ofereça um serviço de qualidade, com o menor custo possível. No entanto, a secretária não conseguiu explicar porque a administração não abre este processo licitatório, optando em aplicar ‘aditivos’ para prorrogar os contratos emergenciais.
De acordo com o depoimento de Caroline, no início de 2022 a prefeitura iniciou o processo de licitação nos meses de Fevereiro e de Abril, mas uma das empresas questionou o certame na justiça e até hoje a prefeitura aguarda a decisão judicial. Tal procedimento gera uma despesa de cerca de R$ 40 milhões aos cofres públicos, para a coleta de 55% do lixo da cidade.
Segundo a Lei das Licitações, os contratos emergenciais ou aditivos só poderiam acontecer num prazo de 90 dias. Porém, há dois anos a coleta de resíduos sólidos é feita pela Ciano Soluções Ambientais, que tem seus contratos renovados por meio de aditivos, um meio ‘criativo’ de prorrogar os contratos emergenciais por tempo indeterminado, o que é considerado ilegal.
“Não tem sentido a Prefeitura pagar por serviços de coleta de lixo de mais de R$ 40 milhões sem promover a licitação. Há uma recomendação da Procuradoria Geral do Município determinando a realização do processo licitatório. A ilegalidade compromete o mandato do prefeito Luciano Barbosa”, disse o presidente da Comissão de Investigação, vereador Zé Carlinho.
Ele lembrou que o prefeito ingressou com uma ação na Justiça para tentar impedir as sessões da CPI que investigam os contratos suspeitos com a empresa Ciano, mas que foi negada pelo juiz Carlos Bruno de Oliveira Ramos e garantiu que a Comissão não vai parar seus trabalhos até esclarecer os fatos em definitivo.
“A Justiça negou provimento à ação do prefeito e determinou que o Legislativo municipal investigue o suposto esquema do lixo. Garanto que a CPI não vai parar e que outras pessoas já estão sendo convocadas para depor nas próximas oitivas até que se encontre a verdade sobre as acusações”, disse Zé Carlinho.
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