Ação do MPC que contesta “sessões secretas” no TCE vai ao Pleno do TJ
Está pautado julgamento definitivo de mandado de segurança do Ministério Público de Contas contra ato do Tribunal de Contas
Ação do MPC que contesta “sessões secretas” no TCE vai ao Pleno do TJDa Assessoria
O mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público de Contas (MPC), para contestar a realização de sessões do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL) sem a participação do MPC, vai a julgamento definitivo no Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), nesta terça-feira (18). O desembargador Domingos de Araújo Lima Neto é o relator do processo.
O MP de Contas ingressou com a ação após os conselheiros se reunirem, em setembro de 2013, para decidir sobre questões que, segundo entende o órgão ministerial, são de competência do Pleno do TCE e, portanto, não poderiam ter sido deliberadas sem a possibilidade de manifestação do MPC.
As deliberações dessa reunião foram suspensas por liminar concedida em dezembro de 2013, pelo então desembargador relator, Eduardo José de Andrade. Na liminar, o TCE também foi proibido de impedir a participação do MPC em futuras reuniões que deliberem sobre assuntos de competência do Plenário.
O TCE afirma que não foram apresentadas provas da ilegalidade argumentada e que as reuniões não representam ofensa ao princípio da publicidade e do devido processo legal. A sessão do Pleno do TJ está marcada para iniciar às 9h.
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