Os cidadãos agora podem utilizar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida como documento de identificação.
Em vigor desde 29 de junho de 2017, essa lei permite que o documento seja substituído.
De acordo com decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a validade da Carteira Nacional de Habilitação se refere apenas à vigência da permissão para dirigir e dos exames de aptidão.
O Contran informou que a proposta partiu de dúvidas da população. Ficou entendido que a CNH vale como documento de identificação, mesmo se vencida, porque possui vários elementos de segurança, cerca de 28 no total.
Ainda segundo o Contran, não há prazo para a CNH ser usada como documento de identificação.
E-mail: [email protected]
Telefone: 3420-1621