27/06/2016 18:11:42

Brasil
Perícia aponta irregularidades em decretos de Dilma
Trabalho teve como base lista de 99 quesitos, feitos por acusação, defesa e relator

Todo SegundoCom Agências

Peritos designados pela Comissão Processante de Impeachment do Senado concluíram que três dos quatro decretos de crédito suplementar assinados pela presidente afastada Dilma Rousseff eram irregulares, por terem sido editados sem aval do Congresso Nacional, e tiveram impacto negativo no cumprimento da meta fiscal.

No entanto, de acordo com laudo pericial, não foram identificados atos da presidente afastada que tenham contribuído, direta ou indiretamente, para os atrasos nos pagamentos aos bancos públicos, conhecidos como "pedaladas fiscais".

A edição dos decretos com crédito suplementar e os atrasos nos pagamentos embasam o processo de impeachment de Dilma, que levou ao afastamento dela da Presidência da República.

A perícia teve dez dias para responder a 99 perguntas tanto da defesa quanto da acusação. O laudo final consta de 224 páginas e divide a análise dos atos da presidente entre os quatro decretos analisados no processos e as operações de crédito realizadas relativas ao Plano Safra (as pedaladas fiscais).

O documento responsabiliza a petista pela edição de decretos de créditos suplementares, mas isenta a presidente da atuação nas "pedaladas".

No que diz respeito aos créditos suplementares, a perícia aponta que três dos quatro decretos assinados pela presidente afastada são incompatíveis com a meta fiscal vigente na época de sua edição, no caso a meta estabelecida pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Mais à frente, entretanto, os técnicos afirmam que o que deve ser considerado é a meta fiscal que foi revisada pelo PLN 5/2015.

"Esta Junta identificou que pelo menos uma programação de cada decreto foi executada orçamentária e financeiramente no exercício financeiro de 2015, com consequências fiscais negativas sobre o resultado primário", afirma a perícia, alegando ainda que a abertura dos decretos demandaria autorização legislativa prévia.

Por outro lado, a perícia também argumenta que, apesar de os decretos não estarem em conformidade com a LDO, a meta foi revista pelo PLN 5/2015, convertido em lei em 3 de dezembro de 2015.

"Contudo, a meta considerada à época, inclusive para fins de definição e operacionalização das limitações de empenho e movimentação financeira, foi a constante no PLN 5", pondera o documento.

A perícia aponta ainda que, conforme informações apresentadas pela SOF (Secretaria de Orçamento Federal), no processo de formalização dos decretos que viriam a ser assinados pela presidente afastada, não houve qualquer alerta de incompatibilidade com a meta fiscal.

Ainda assim, a perícia não isenta Dilma Rousseff da autoria dos decretos. "Há ato comissivo da presidente da República na edição dos Decretos, sem controvérsia sobre sua autoria", sentencia o documento.

Pedaladas
O laudo diz exatamente o oposto em relação às chamadas pedaladas fiscais. Embora tenham considerado que os atrasos de pagamentos constituem operação de crédito, o que afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os peritos avaliaram que não houve interferência da presidente. Neste caso, portanto, não haveria crime de responsabilidade.

"Pela análise dos dados, dos documentos e das informações ao Plano Safra, não foi identificado ato comissivo da Presidente da República que tenha contribuído direta ou indiretamente para que ocorressem os atrasos de pagamentos", continuam os peritos.

Os atrasos de pagamento do Tesouro ao Banco do Brasil somam R$ 3 5 bilhões. Os peritos avaliam que a operação configura crédito e aponta, inclusive, as correções feitas nos pagamentos. Ainda assim, avalia que há conformidade com portarias publicadas pelo Ministério da Fazenda.

"Os atrasos de pagamentos devidos ao Banco do Brasil constituem operação de crédito, tendo a União como devedora, o que afronta ao disposto no artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal", diz o documento.

Próximos passos
Nesta terça-feira (28) defesa e acusação poderão pedir esclarecimentos sobre a perícia. Os técnicos terão até a próxima sexta, dia 1º, para responder aos questionamentos. A junta de peritos deve ser ouvida pela comissão no próximo dia 5.

Pelo cronograma, Dilma poderá depor no colegiado no dia 6 de julho. Ela não é obrigada a comparecer e pode ser representada pelo seu advogado, o ex-advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo. Em seguida, começa a contar os prazos das alegações finais.