26/04/2017 23:47:25

Brasil
Senado aprova em primeiro turno PEC que acaba com o foro privilegiado
Pelo texto, permanecem com a prerrogativa apenas os chefes dos três poderes

Todo SegundoCom Agências

O plenário aprovou por unanimidade, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que dá fim ao foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado.

Como se trata de uma PEC, o texto, do senador Alvaro Dias (PV-PR), ainda precisa passar por três sessões de discussões para ser votado em segundo turno.

De acordo com a proposta, os presidentes da República, da Câmara, do Senado e Supremo Tribunal Federal (STF) continuam sendo julgados pela Suprema Corte por infrações penais comuns.

Em casos de crime de responsabilidade, ministros de Estado, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática de caráter permanente também continuam com foro.

Após a aprovação, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que o foro privilegiado não acaba apenas para 600 parlamentares e ministros, mas para todas as 35.000 pessoas que também tinham direito a essa prerrogativa, do vereador ao membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).​

"Não foram decisões apressadas, tomadas a toque de caixa. Foram textos discutidos e rediscutidos, com diversas versões publicadas e debatidas neste Plenário e na Comissão de Constituição e Justiça", disse Eunício, referindo-se também à aprovação do projeto que pune abuso de autoridade.

Aprovação na CCJ
Mais cedo, a PEC havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto não estava na pauta desta quarta-feira (26), mas foi incluído a pedido do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e aprovado de maneira simbólica pelos integrantes do colegiado.