Caso Braskem: MPF esclarece sobre investigação criminal em curso
Investigação tramita sob sigilo para garantir a efetividade da persecução penal; em ação civil, Braskem assumiu responsabilidade pelos danos ambientais causados
Caso Braskem: Ministério Público Federal (MPF), esclarece sobre investigação criminal em cursoDiante dos questionamentos que têm sido feitos sobre a investigação criminal sobre o afundamento do solo causado pela exploração de sal-gema, em Maceió/AL, o Ministério Público Federal (MPF), esclarece que:
Em 2019, após o laudo conclusivo do Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM) descartar causas naturais para o fenômeno, foi requisitada a instauração de inquérito policial à Polícia Federal, em Alagoas.
Esta investigação tramita sob sigilo para garantir a efetividade da persecução penal, que é do maior interesse público.
Desde o início, a prioridade foi a salvaguarda das pessoas em área de risco. É notória a complexidade dos fatos em andamento e, portanto, sob investigação, demandando uma apuração ampla, criteriosa e responsável para individualização correta das condutas.
Deve ser destacado que a responsabilização criminal segue requisitos diferentes da responsabilização civil, que já foi providenciada pelo Ministério Público Federal por meio da ação civil pública n. 0806577-74.2019.4.05.8000 e que resultou em acordo com a Braskem reconhecendo sua responsabilidade pelos eventos (cláusula 100).
CLÁUSULA 100. A Braskem assume responsabilidade pela reparação do passivo socioambiental decorrente do fenômeno de subsidência percebido nas áreas afetadas pelos Impactos PBM, obrigando-se a adotar as medidas necessárias de mitigação, reparação ou compensação socioambiental, conforme estabelecido no presente Acordo, garantindo os recursos necessários para seu fiel cumprimento.
Eventual propositura precoce de denúncia pode levar ao trancamento da ação penal, razão pela qual o inquérito policial conduzido pela Polícia Federal, com a coleta de provas suficientes, se faz imprescindível para o êxito da persecução penal.
O Ministério Público Federal tem atuado com diligência e dedicação a este caso desde o primeiro momento, estando seguro, como titular da ação penal, que tão logo estejam reunidos os elementos de prova necessários, serão adotadas as medidas adequadas e contundentes.
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