Ascom / ArquivoJustiça Federal determina ajustes em barraca na orla da Pajuçara por irregularidades

A Justiça Federal determinou que uma barraca localizada na orla da praia da Pajuçara, em Maceió, faça ajustes na sua estrutura física para se adequar às normas urbanísticas e ambientais da cidade. A decisão atende a uma ação promovida pelo Ministério Público Federal (MPF), que apontou diversas irregularidades no empreendimento.

O estabelecimento, muito frequentado por moradores e turistas, deve seguir o modelo arquitetônico padronizado previsto no projeto de reurbanização da orla da Pajuçara, uma das principais áreas de lazer da capital alagoana.

Em sua decisão, o juiz federal Raimundo Alves destacou que o licenciamento municipal, embora necessário, não exime o permissionário do cumprimento das normas federais de proteção ambiental. Ele reforçou ainda que a função pública e coletiva da orla marítima deve ser preservada, garantindo o direito da população ao acesso e à fruição do espaço público.

O caso ganhou atenção após uma análise técnica determinada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que confirmou as irregularidades na barraca. Entre os pontos apontados no laudo, destacam-se:

• A área coberta da barraca excede o limite permitido de 113 metros quadrados;

• O formato da estrutura desrespeita o padrão arquitetônico estabelecido para a região;

• A utilização de barreiras visuais, como gradis de vidro, ombrelones fixos e muros, dificulta o acesso ao mar, compromete a paisagem natural e prejudica o uso público da praia.

O MPF ressalta que a preservação da orla é fundamental para o equilíbrio ambiental e para garantir que o espaço continue sendo acessível e atrativo para a população local e visitantes.

Até o momento, não há informação oficial sobre o prazo para que a barraca realize as adequações exigidas pela Justiça Federal.

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