MP exige nomeação de concursados na GCM de Quebrangulo
Órgão também pede que a Justiça declare inconstitucional lei municipal que permitiu transposição irregular de servidores
MP quer exoneração de servidores em desvio de função na GCM de QuebranguloO Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ingressou, nesta segunda-feira (13), com uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo que o Poder Judiciário determine ao município de Quebrangulo, no Agreste alagoano, a regularização da Guarda Civil Municipal (GCM).
Na ação, o órgão ministerial solicita que a Justiça suspenda as funções e exonere o atual comando da corporação, além de determinar o início da convocação dos candidatos aprovados no último concurso público para o cargo de guarda municipal. O MP pede, ainda, a fixação de multa diária em caso de descumprimento das medidas.
O Ministério Público também requer que o Judiciário declare inconstitucional o artigo 12 da Lei Municipal nº 623/2007, dispositivo usado pela Prefeitura de Quebrangulo para transferir servidores admitidos como vigias, vigilantes e motoristas para o cargo de Guarda Municipal, sem concurso público.
Segundo o promotor de Justiça Guilherme Diamantaras, responsável pela ACP, o atual quadro da Guarda é “flagrantemente ilegal”, sendo composto majoritariamente por servidores em desvio de função, enquanto os aprovados em concurso público seguem aguardando nomeação.
“A ilegalidade se torna ainda mais evidente e desarrazoada diante da existência de concurso público em vigor, devidamente homologado, com candidatos aprovados para o cargo de Guarda Municipal aguardando nomeação”, destacou o promotor.
Na ação, o MP também requer que o município seja obrigado a exonerar todos os servidores que ocupam indevidamente o cargo de guarda em virtude da transposição declarada nula, e que o comando da corporação seja exercido exclusivamente por membro efetivo do quadro de carreira, conforme determina o artigo 15 da Lei Federal nº 13.022/2014.
Por fim, o Ministério Público pede que a Justiça obrigue o município de Quebrangulo a nomear e dar posse aos aprovados no concurso vigente, em número suficiente para suprir as vagas existentes e substituir os servidores que venham a ser exonerados.
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