Secom MaceióMPE cobra DMTT por fiscalização de patinetes e bicicletas elétricas em Maceió

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) apertou a cobrança sobre a fiscalização de bicicletas e patinetes elétricos em Maceió. Nesta quinta-feira (30), o órgão solicitou ao Departamento Municipal de Transporte e Trânsito (DMTT) um levantamento detalhado das medidas adotadas desde março, quando entrou em vigor a Portaria nº 049/2026, que regulamenta o compartilhamento desses equipamentos e o uso de ciclofaixas na capital.

A cobrança partiu da 66ª Promotoria de Justiça da Capital, especializada em Urbanismo. O Ministério Público quer saber, entre outros pontos, quantas ações de fiscalização foram realizadas, qual é o efetivo atualmente empregado e se existe planejamento para ampliar o número de agentes nas ruas.

O MPAL também pediu informações sobre a implantação e o reforço da sinalização horizontal e vertical, campanhas educativas e estatísticas de acidentes e outras ocorrências envolvendo equipamentos autopropelidos.

Além disso, o DMTT deverá apresentar um plano de ação com as providências previstas para garantir que as regras estabelecidas para a circulação desses veículos sejam efetivamente cumpridas.

Audiência em agosto

O promotor de Justiça Jorge Dória, responsável pela 66ª Promotoria, marcou para 27 de agosto uma audiência extrajudicial com representantes do DMTT e da Secretaria Municipal de Segurança Comunitária (SEMSC).

O encontro deverá dar continuidade às discussões sobre a regulamentação e fiscalização dos equipamentos elétricos utilizados na mobilidade urbana de Maceió.

Segundo o promotor, o Ministério Público acompanha o tema há mais de um ano por meio de um Procedimento Administrativo. A atuação, de acordo com Dória, tem caráter preventivo e busca reforçar a segurança viária e o uso adequado dos espaços públicos.

Regras foram publicadas após recomendação

A Portaria nº 049/2026, publicada pelo DMTT em março, foi editada após uma recomendação do MPAL expedida em janeiro. O documento teve como referência o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente os artigos 58 e 193, além da Lei nº 12.587/2012, que estabelece diretrizes para a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Na recomendação, o Ministério Público orientou o DMTT a impedir e fiscalizar a circulação de veículos motorizados, incluindo patinetes elétricos, scooters elétricas e monociclos elétricos, em ciclovias e ciclofaixas de Maceió.

A exceção apontada pelo MPAL são as bicicletas elétricas assistidas, nas quais o motor funciona exclusivamente como auxílio à pedalada.

O órgão também recomendou reforço na sinalização, fiscalização ostensiva e medidas destinadas à proteção dos ciclistas. A orientação ainda previa que o município evitasse editar atos ou conceder autorizações que permitissem a utilização compartilhada de pistas exclusivas por veículos motorizados.

Agora, com a nova solicitação, o Ministério Público quer verificar na prática como as regras vêm sendo aplicadas e quais medidas ainda precisam ser adotadas para garantir a segurança de quem utiliza as vias destinadas à mobilidade não motorizada em Maceió.

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