ReproduçãoParecer do MPF recomenda manutenção do contrato entre Globo e TV Gazeta

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se favoravelmente à renovação do contrato entre a Globo Comunicação e Participações S/A e a TV Gazeta de Alagoas Ltda por mais cinco anos. A decisão, emitida na última quinta-feira (5), ocorre no âmbito do processo de recuperação judicial da emissora alagoana, cuja continuidade foi considerada essencial pela Justiça.

Desde março deste ano, a Globo tenta encerrar o contrato com a TV Gazeta, afiliada da rede desde 1975, por meio de recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), após derrota no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). A emissora carioca alegou que cláusulas contratuais teriam sido violadas e que o juízo responsável pelo processo de recuperação judicial seria incompetente para decidir sobre a renovação do vínculo, por existir cláusula de eleição de foro no contrato.

No entanto, o MPF considerou os argumentos da Globo frágeis e destacou que o recurso não preencheu os requisitos legais para ser conhecido, por ausência de prequestionamento das matérias, conforme entendimento das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).

O relator do processo no STJ, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, também apontou que a falta de análise da questão pelo tribunal estadual inviabiliza a admissibilidade do recurso.

A polêmica envolvendo Collor

O imbróglio teve início em outubro de 2023, quando a Globo anunciou que não renovaria o contrato com a TV Gazeta após a condenação do ex-senador e ex-presidente Fernando Collor de Mello por corrupção e lavagem de dinheiro no STF. A Globo alegou que a TV Gazeta teria sido utilizada para o recebimento de propinas, mencionando ainda a condenação do diretor da emissora, Luiz Amorim.

Em contrapartida, o advogado da TV Gazeta, Carlos Gustavo Rodrigues, defendeu a relação jurídica estabelecida há quase 50 anos entre as empresas, ressaltando a essencialidade do contrato para a continuidade da emissora no estado e negando qualquer contestação anterior da Globo à prestação de serviços.

A TV Gazeta, em recuperação judicial desde 2019 e sob investigação por supostos crimes falimentares, teve o vínculo contratual reconhecido como essencial para sua sobrevivência.

Embora a Globo tenha tentado firmar acordo com a TV Asa Branca para substituir a TV Gazeta, o parecer do MPF reforça a decisão judicial que determinou a renovação obrigatória do contrato pelo prazo de cinco anos, com início em janeiro de 2024.

O caso segue agora para julgamento no STJ, que definirá se mantém ou não a renovação do contrato

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