Sete viram rés em ação penal contra fraude fiscal, após denúncia do MP
A partir de agora, tornam-se réus um homem e uma mulher apontados como chefes da Orcrim
Sete pessoas viram rés em ação penal contra fraude fiscal, após denúncia do MPApós denúncia ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio do Grupo de Atuação Especial no Combate à Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens (Gaesf), o Poder Judiciário acatou os argumentos apresentados contra uma organização criminosa (Orcrim) que criava empresas fantasmas no ramo alimentício para esconder o real patrimônio dos seus líderes. A partir de agora, tornam-se réus um homem e uma mulher apontados como chefes da Orcrim e mais cinco pessoas acusadas de atuarem como‘laranjas’.
Na petição, o Gaesf requer a condenação dos sete denunciados pelo crime contra a ordem tributária para fins de suprimir ou reduzir tributo (Lei nº 8.137/90) e por infringirem as regras estabelecidas na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, intermunicipal e de Comunicação (ICMS), que constam na Lei nº 5.900/96.
Segundo a investigação, os líderes do núcleo criminoso criaram empresas fantasmas nos municípios de Campo Alegre e Campo Grande que eram mantidas pelos ‘sócios-laranjas’, visando a sua blindagem patrimonial. “Uma das empresas teria transferido R$ 1.307.441,00, entre os anos de 2014 e 2019, enquanto a outra empresa, sua sucessora, passou a transferir R$ 512.629,98, apenas em 2019, para a principal sócia dos negócios. Paralelamente, as empresas teriam amargado débito tributário, que constam em certidões da dívida ativa e, apenas numa delas, há o registro de R$ 6.752.929,87”, diz um trecho da denúncia. Tal valor de débito ainda será atualizado pela Secretaria de Estado da Fazenda e poderá chagar a R$ 10 milhões.
As fraudes
Analisando várias certidões de dívida ativa (CDA), o Gaesf constatou que a organização criminosa omitiu informações à Fazenda Pública Estadual quanto as mercadorias que se encontravam no estoque dos estabelecimentos comerciais com a finalidade de suprimir ou, no mínimo, reduzir o tributo a ser pago. Ele também teria sonegado os dados sobre entrada e saída de mercadorias, além de ter omitido informações que precisariam constar no livro exigido pela lei fiscal.
Com base nos argumentos apresentados pelo Gaesf, a 17ª Vara Criminal da capital recebeu a denúncia, no último dia 23, transformando-a, a partir daquele dia, em ação penal.
Os denunciados terão prazo de 10 dias para responderem sobre as acusações que lhe são imputadas.
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