30/11/2016 22:59:39

Política
Após ser aprovado, Projeto do Refis é vetado pelos vereadores
Projeto estaria na “contramão” da Lei de Responsabilidade Fiscal

Todo SegundoPor Roberto Gonçalves

O projeto de Refinanciamento de Dívidas (Refis) de autoria do Poder Executivo de número 37/2016 e Emenda Modificativa  que foi encaminhado  aprovado pela maioria na Câmara Municipal de Arapiraca, com voto contrário apenas dos vereadores Dr, Fábio (PR) Aurélia Fernandes (PSB) e Fabiana Pessoa (PSC) foi vetado pela prefeita Célia Rocha (PSL).

A gestora encaminhou uma mensagem ao presidente da Câmara Municipal, vereador Márcio Marques de Souza, explicando as razões para o veto. Para o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), toda lei que diminua a base de cálculo de imposto sobre serviços de qualquer natureza será tratada como renúncia de receita, sendo, portanto, inconstitucional.

De acordo com a prefeita,  o projeto contraria o interesse público. "Como é sabido, as questões orçamentárias são tratadas por regras cuja iniciativa cabe ao titular do Poder Executivo", explicou a prefeita, citando o artigo 165, da Constituição Federal, que em um de seus trechos explica que "o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e creditícia".

Dias antes, o setor jurídico do prefeito eleito de Arapiraca, Rogério Teófilo (PSDB) tinha entrado com uma ação junto ao Ministério Público Estadual, afirmando que o Projeto contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O MPE recomendou, inclusive, que a matéria não fosse votada pela Câmara no início do mês.