Senado Collor enfrenta dilema jurídico e risco de perder concessões de TV e rádio em Alagoas

Três décadas após sofrer o impeachment que marcou a política nacional, o ex-presidente Fernando Collor de Mello, hoje com 75 anos e em prisão domiciliar, enfrenta um novo dilema em sua trajetória. O Ministério Público de Alagoas recomendou o afastamento dele e do diretor-executivo da Organização Arnon de Mello (OAM), Luís Amorim, da gestão das empresas de rádio e televisão.

Collor é apontado como dono do maior complexo de comunicação de Alagoas, formado pela TV Gazeta, TV Mar, rádios, site e jornal impresso. Condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por corrupção e lavagem de dinheiro, ele está impedido pela Lei de Concessões de permanecer no comando de empresas de radiodifusão.

A recomendação, assinada em 28 de setembro pelo promotor Marcus Aurélio Gomes Mousinho, ressalta que a continuidade da Gazeta de Alagoas depende do afastamento dos sócios. “Se a outorga for cassada, o processo de Recuperação Judicial se inviabiliza, pois o objeto da recuperação deixa de existir”, destacou o parecer.

Pedido parte da própria empresa, mas atropela etapas legais

Curiosamente, o pedido de afastamento foi protocolado pela própria direção da empresa em recuperação judicial. O objetivo é atender ao prazo de 90 dias concedido pelo Ministério das Comunicações para regularizar a situação, evitando a cassação das concessões. O procedimento administrativo, registrado sob o número 53115.023074/2025-50, tramita desde 4 de setembro e corre em segredo de justiça.

Entretanto, o caso se tornou mais complexo porque a solicitação busca decisão liminar sem a realização de assembleia de sócios e credores, como prevê a legislação. Parte dos credores trabalhistas, inclusive, vê na presença de Collor uma garantia de recebimento das dívidas. O juiz Erick Costa de Oliveira Filho já havia negado pedido semelhante, argumentando que os crimes pelos quais Collor e Amorim foram condenados não se enquadram na lei de recuperação judicial.

Risco de perder outorga e contratos

Se o afastamento não for concretizado, a TV e a Rádio Gazeta de Alagoas podem perder a outorga e, consequentemente, a possibilidade de assinar contratos com redes nacionais.

Essa ameaça se soma à recente decisão do STF que autorizou a TV Globo a rescindir o contrato de afiliação com a TV Gazeta. A emissora era afiliada da Globo há 50 anos e dependia do acordo para manter sua programação e parte significativa de sua receita.

O contrato havia sido prorrogado compulsoriamente por decisão da Justiça alagoana e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entenderam que a dependência econômica da emissora justificava a medida. Porém, em decisão publicada no último sábado (26), o Supremo Tribunal Federal considerou a prorrogação desproporcional e contrária ao princípio da livre iniciativa, liberando a Globo do vínculo.

O futuro da Gazeta em jogo

Sem a Globo e sob risco de perder a concessão, o futuro da Gazeta de Alagoas se torna incerto. O MP-AL insiste que a exclusão de Collor e Amorim é “a única forma de evitar a sanção administrativa” e garantir a sobrevida da empresa, que ainda busca nova afiliação nacional para manter sua grade e receita.

O episódio reacende a sombra do impeachment de 1992 sobre Collor, agora não na política, mas no controle do império midiático fundado por sua família. Trinta e três anos depois, o ex-presidente que já comandou o Brasil enfrenta novamente a ameaça de ser afastado — desta vez, do coração do grupo de comunicação que ajudou a projetar seu nome na cena nacional.

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