DivulgaçãoCâmara municipal de Arapiraca

O juiz Plantonista Elielson dos Santos Pereira, anulou nesta segunda-feira (31), a eleição da mesa diretora da câmara municipal de Arapiraca, ocorrida no dia 28 de dezembro de 2018.

Na decisão, o magistrado restabeleceu os efeitos da eleição ocorrida em 04 de maio de 2017, que tinha sido anulada por deliberação da câmara municipal no último dia 28. Com a decisão, o juiz suspende a posse do vereador Jario Barros como novo presidente da casa, o que ocorreria nesta quarta-feira 1º de janeiro.

Conforme o juiz, “o Poder Judiciário, assim como qualquer outro poder, tem que guardar a necessária deferência perante os atos praticados pelo outros poderes, a fim de não interferir indevidamente na esfera do outro.

Deferência, por óbvio, não significa subordinação ou necessária chancela de todo e qualquer ato praticado pelos Poderes Legislativo ou Executivo. Isso porque é dever do Poder

Judiciário a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, não podendo a lei afastar a atuação da atividade jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF). Sendo assim, sempre que o Poder Judiciário deparar-se com qualquer tipo de ilegalidade ou inconstitucionalidade tem por missão fazer cessar a lesão ou ameaça a direito”.

Na decisão o magistrado ainda determina que “a autoridade coatora viabilize a investidura da Mesa Diretora eleita no dia 04 de maio 2017 nos cargos respectivos, na data agendada para a posse, sob pena de multa de R$ 50.000,00 em seu desfavor”, concluiu o juiz.

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