Agência SenadoSTF intima governo de Alagoas por relatório atrasado sobre monitoramento de Collor

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, neste sábado (25), o prazo de 24 horas para que a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas (Seris) encaminhe à Corte o relatório completo de monitoramento do ex-presidente Fernando Collor de Mello. O político alagoano cumpre prisão domiciliar desde 1º de maio deste ano, utilizando tornozeleira eletrônica.

De acordo com o despacho de Moraes, o descumprimento da decisão poderá configurar “desobediência a ordem judicial”. A medida foi tomada após o STF identificar uma “violação por dispositivo desligado” entre os dias 2 e 3 de maio — período em que a tornozeleira de Collor ficou sem carga na bateria.

Anteriormente, o ministro já havia dado prazo de 48 horas para que a Seris explicasse tanto a falha técnica quanto o atraso de cinco meses na comunicação do ocorrido. Em resposta, a secretaria afirmou que cumpre integralmente as determinações judiciais e que o monitoramento do ex-presidente vem sendo realizado “de forma contínua, efetiva e segundo os protocolos técnicos estabelecidos”.

A pasta alagoana também justificou que o envio dos relatórios de acompanhamento foi “prejudicado”, alegando que a decisão judicial do STF “não especificava os endereços eletrônicos ou canais institucionais” para o encaminhamento dos documentos.

Além do novo prazo, Moraes determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja informada sobre a situação.

Fernando Collor, de 75 anos, foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 2023 a oito anos e dez meses de prisão, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no âmbito de um esquema de corrupção na BR Distribuidora (atual Vibra Energia).

Apesar da pena em regime fechado, Moraes concedeu prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente, permitindo que ele permanecesse em sua residência com monitoramento eletrônico.

Na decisão que autorizou a prisão domiciliar, o ministro também determinou que a Seris enviasse relatórios semanais detalhados sobre o acompanhamento do dispositivo eletrônico.

Além da pena de prisão, Collor foi condenado ao pagamento de multa e de R$ 20 milhões por danos morais coletivos.

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