Nelson Júnior/STFSTF decide que órgãos públicos não devem pagar salários acima do teto

O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (2) que o poder público deve cortar salários de servidores de todo o país que ganham acima do teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 29,4 mil, o mesmo pago aos ministros do STF.

Com sete votos a três, a maioria dos ministros entendeu que a norma da Constituição que fixa o limite para os salários dos servidores tem eficácia imediata, isto é, não precisa de outra lei ou regulamento para ser aplicada. A decisão também estabeleceu que os servidores que ganharam acima do teto no passado não precisarão restituir os valores recebidos a mais.

A decisão foi tomada no julgamento de um recurso apresentado pelo governo de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça estadual, que manteve salários superiores ao teto para um grupo de militares da reserva. Os desembargadores do TJ-GO entenderam que o corte dos salários removeria um direito adquirido e iria contrariar regra que impede a redução da remuneração.

A decisão tem repercussão geral, mecanismo que obriga que o entendimento seja seguido pelas instâncias inferiores de todo o país.

Votaram pela manutenção dos salários acima do teto os ministros Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e o presidente do STF, Ricardo Lewandowski. A favor do corte votaram o relator da ação, Teori Zavascki, além dos ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.

Do G1 DF

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