Tribunal de Justiça de Alagoas mantém absolvição do deputado Arthur Lira
Empate na votação do órgão colegiado resultou em decisão favorável ao réu, conforme prevê o Regimento Interno do TJAL
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas julgou apelação contra o deputado Arthur LiraA Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) manteve a sentença proferida pela 3ª Vara Criminal de Maceió que absolveu sumariamente o deputado Arthur César Pereira de Lira. A sessão ocorreu nesta quarta-feira (19).
A Apelação nº. 0006435-29.2018.8.02.0001, interposta pelo Ministério Público de Alagoas, foi relatada pelo desembargador João Luiz Azevedo Lessa. O relator votou para dar parcial provimento ao apelo ministerial, a fim de que fosse cassada a sentença da 3ª Vara.
Dessa forma, seria restaurada a decisão de recebimento de denúncia, e o processo seria retomado com a instrução e o julgamento perante o Juízo de primeira instância. O voto também foi no sentido de manter o sigilo processual. O relator foi acompanhado pelo desembargador José Carlos Malta Marques.
Contudo, o desembargador Celyrio Adamastor Tenório Accioly inaugurou divergência, entendendo que deveria ser mantida a decisão de primeiro grau. A divergência foi seguida pelo desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, ocasionando o empate no julgamento.
Com o empate, prevaleceu a decisão mais favorável ao réu, conforme prevê o inciso IV do artigo 165 do Regimento Interno do TJAL.
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