Tutmés Airan assina decreto que isenta ICMS de itens de proteção doados ao TRE
Convênio viabiliza o envio para Alagoas dos itens doados ao TSE, que serão recebidos pelo Tribunal Regional Eleitoral
Governador em exercÃcio, Tutmés Airan, assinou decreto que isenta ICMS de itens de proteção doados ao TREO governador em exercício, Tutmés Airan, assinou nesta quinta-feira (1º) o decreto que autoriza convênio para a isenção do ICMS das doações de itens de proteção individual, em virtude da pandemia da Covid-19, para as eleições municipais de 2020. A medida viabiliza o envio a Alagoas dos itens de proteção – como álcool em gel, máscaras e protetores faciais – doados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Aqui, o material será recebido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
A isenção incorrerá sobre todas as possibilidades de tributação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), seja na chamada diferencial de alíquota, sobre o transporte da mercadoria ou quanto ao imposto antecipado.
“Esse decreto é da maior importância, pois viabiliza que o material que vem para Alagoas venha sem receio de ser apreendido, para assim garantir a realização do pleito eleitoral com segurança”, destacou o governador em exercício, Tutmés Airan.
“O decreto será publicado em breve e viabiliza que os produtos doados ao TSE cheguem isentos de impostos ao TRE de Alagoas durante o período de pandemia”, detalhou o secretário-chefe do Gabinete Civil, Fábio Farias, que participou da assinatura do decreto.
O projeto decorre de uma deliberação nacional do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), onde os secretários de Estado da Fazendo de todo o país decidiram de forma unânime pela isenção. Com o decreto, o Estado de Alagoas internaliza a isenção, que passa a valer para a entrada dos produtos no território estadual.
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