Agência Senado Congresso Nacional tem até o dia 2 de outubro de 2025 para votar o veto do presidente Lula

O Congresso Nacional tem até o dia 2 de outubro de 2025 para votar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que altera a representatividade dos estados na Câmara dos Deputados. O prazo é determinado pela Lei das Eleições (nº 9.504/1997, art. 16), que exige que qualquer mudança nas regras eleitorais — como a redistribuição de cadeiras — seja aprovada com pelo menos um ano de antecedência do pleito. Como as eleições de 2026 estão marcadas para o dia 4 de outubro, qualquer decisão precisa ser tomada até a mesma data em 2025 para que tenha validade.

Se o Congresso não derrubar o veto até lá, a responsabilidade pela nova distribuição das 513 cadeiras caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Corte deverá fazer a redistribuição com base nos dados do Censo Demográfico de 2022, respeitando os limites constitucionais: no mínimo 8 e no máximo 70 deputados por estado. A medida pode alterar significativamente o número de representantes de algumas unidades da federação, aumentando a influência política de estados mais populosos e reduzindo a de outros. O tema é considerado sensível, já que envolve o equilíbrio de poder entre as regiões e o peso de cada bancada na Câmara.

No caso específico de Alagoas, a não derrubada do veto presidencial trará impactos diretos não apenas na representação federal, mas também no cenário político estadual. Se o Congresso não reverter o veto até o prazo legal, o estado perderá uma cadeira na Câmara dos Deputados, caindo de 9 para 8 parlamentares. Como a Constituição estabelece que o número de vagas nas Assembleias Legislativas é proporcional à bancada federal de cada estado, Alagoas também terá que reduzir de 27 para 24 o número de deputados estaduais. A mudança afeta diretamente a representatividade política da população alagoana tanto em Brasília quanto na esfera estadual.

Quem ganha e quem perde

Se a redistribuição ocorrer sem ampliação do número total de deputados, sete estados ganham e sete perdem cadeiras com base nos dados do Censo de 2022:

Estados que ganham cadeiras:

Santa Catarina (+4)
Pará (+4)
Amazonas (+2)
Ceará (+1)
Goiás (+1)
Minas Gerais (+1)
Mato Grosso (+1)
Estados que perdem cadeiras:

Rio de Janeiro (−4)
Rio Grande do Sul (−2)
Bahia (−2)
Piauí (−2)
Paraíba (−2)
Pernambuco (−1)
Alagoas (−1)
Caso o Congresso derrube o veto governamental o número de deputados passam dos atuais 513 para 531, evitando que estados percam representação. Nesse modelo, Alagoas manteria suas 9 cadeiras na Câmara e, consequentemente, os atuais 27 deputados estaduais.

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