ALE/ALProjeto de lei é de autoria do deputado Alexandre Ayres

Depois que o Plenário do STF concluiu que o porte de maconha não é crime e deve ser caracterizado como infração administrativa, sem consequências penais, o deputado Alexandre Ayres (MDB), apresentou na Assembleia Legislativa de Alagoas, o projeto de lei nº 997/2024, que altera a lei estadual 7.233 de 20 de janeiro de 2011 para proibir, em todo o território alagoano, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cannabis e seus derivados, cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.

“A presente modificação que proponho na lei nº 7.233/2011 para fazer incluir a proibição do consumo da maconha em todo estado de Alagoas, tem como objetivo protegera saúde da população dos efeitos nocivos que seu uso traz, considerando recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria absoluta, resolveu descriminalizar o porte de pequena quantidade de maconha até 40 gramas ou 6 pés”, destacou o autor do projeto.

A matéria será lida no Plenário logo após o recesso parlamentar e em seguida encaminhada a comissão de Constituição e Justiça da Casa para emissão de parecer. Em seguida retorna ao Plenário para ser votada por todos os deputados.

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