Agência CâmaraPlenário da Câmara dos Deputados

 Projeto de lei:

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil. Pelo menos um dos pais ou responsáveis deverá ter escolaridade de nível superior ou em educação profissional tecnológica em curso reconhecido.

O que é:

Os próprios pais dão aulas para as crianças em casa, ou contratam professores particulares, chamados de tutores. Segundo a Associação Nacional de Ensino Domiciliar (ANED), em 2018 existiam 7.500 famílias educadoras no Brasil, com cerca de 15.000 estudantes entre 4 e 17 anos de idade.

O que diz a legislação:

A Constituição Federal estabelece que a educação é “dever do Estado e da família”. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação exige que pais ou responsáveis matriculem os filhos em escolas a partir dos 4 anos. Até 2013, a idade mínima era 6 anos.

O Código Penal define como crime de abandono intelectual deixar, sem justa causa, uma criança de 6 a 14 anos fora da escola. Pais que não matriculem e cobrem a presença dos filhos na escola podem ser punidos com detenção de 15 dias a 1 mês ou multa.

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da educação domiciliar (homeschooling) no Brasil, mas a considerou ilegal até seja regulamentada em lei.

O que os deputados aprovaram:

1. O texto permite a educação domiciliar no ensino básico com condições para alunos, pais e escolas que adotarem a modalidade.

2. O estudante deve ser matriculado todos os anos em uma instituição de ensino e passar por avaliações periódicas.

3. Os pais ou responsáveis deverão ter nível superior ou profissional tecnológico e não podem ter antecedentes criminais.

4. As escolas promoverão encontros semestrais com o aluno, os pais e preceptores.

5. O ensino domiciliar será proibido quando os alunos tiverem avaliação insuficiente, faltarem às provas ou os pais forem condenados por crimes.

Argumentos favoráveis:

1- Permite que os pais escolham como querem educar seus filhos;

2- Evita a criminalização de pais que já praticam a modalidade no Brasil;

3- Preserva valores morais, culturais, ideológicos e religiosos defendidos pelos pais;

4- Reduz exposição do aluno a drogas, bullying e sexualidade precoce;

5- Horário e conteúdo flexíveis;

6- Atenção diferenciada (poucos alunos).

Argumentos contrários:

1- Compromete a socialização como parte dos processos educativos e de humanização;

2- Impede o contato do aluno com diferentes ideias e pensamentos;

3- Desconsidera a necessidade de formação pedagógica e técnico-cientifica dos professores;

4- Aumenta a exposição do aluno à violência doméstica;

5- Mistura as funções de pai/mãe e professor (a);

6- Alto custo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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