ALE/ALProjeto será analisado pelo plenário da Assembleia Legislativa

O governador Renan Filho (MDB), encaminhou projeto de lei ao Poder Legislativo Estadual, que dispõe sobre a extinção da Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais – CARHP, Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas – SERVEAL e do Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas – LIFAL, e dá outras providências.

A extinção das empresas referidas nesta Lei será concluída totalmente quando suas dívidas, inclusive de natureza trabalhista, previdenciária e fiscal, forem liquidadas e resolvidas, nos limites de seus patrimônios. O projeto autoriza a alienação dos ativos pertencentes à CARHP, SERVEAL e LIFAL, nos termos da legislação específica em vigor, para o pagamento das despesas relativas à extinção das referidas sociedades de economia mista.

Pelo projeto, as atribuições próprias do SERVEAL passarão a ser desenvolvidas pela Administração Direta, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA e da Secretária de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG.

Já os ativos pertencentes à CARHP, SERVEAL e LIFAL que não forem utilizados serão transferidos para o patrimônio do Estado de Alagoas, mediante inventário, sob a responsabilidade da Secretária de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG, ficando autorizada sua venda ou permuta por área construída.

A matéria que tramitará na Assembleia Legislativa em caráter de urgência, será lida no plenário da Casa, após o recesso parlamentar, em seguida será encaminhada as comissões técnicas para emissão de pareceres.

E-mail: [email protected]
Telefone: 3420-1621