Governo envia à ALE projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027
Proposição será votada na Assembleia Legislativa de AlagoasA Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia da Assembleia Legislativa de Alagoas já recebeu o projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 (LDO 2027). A matéria define as metas e prioridades da administração pública estadual para o próximo exercício financeiro.
De acordo com a proposta enviada ao Legislativo, a LDO 2027 está fundamentada no artigo 176 da Constituição Estadual e servirá de base para a construção da Lei Orçamentária Anual (LOA). O texto também prevê orientações sobre alterações na legislação tributária estadual e estabelece diretrizes para a política de aplicação financeira dos órgãos e agências estaduais de fomento.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é considerada uma das principais peças do planejamento público, por funcionar como elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual. Além disso, o documento deve seguir as normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Entre os objetivos da proposta está a organização dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos do Estado, alinhando a execução financeira às metas e prioridades definidas pelo Governo de Alagoas para 2027.
Antes da emissão do parecer da Comissão de Orçamento, o presidente do colegiado, Breno Albuquerque (PT), anunciou que será realizada uma audiência pública para debater o projeto. O encontro deverá reunir técnicos do Governo do Estado, parlamentares e representantes da sociedade civil, ampliando a discussão sobre as diretrizes orçamentárias e garantindo a participação popular no processo de elaboração da matéria.
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