ALE/ALProjetos serão votados na Assembleia Legislativa de Alagoas

O Governo do Estado de Alagoas deve encaminhar nos próximos dias ao Poder Legislativo estadual dois importantes projetos que devem nortear as discussões nestes próximos meses na Casa. O primeiro deles é o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício financeiro de 2024. E o segundo, mas não menos importante, é o projeto de lei que trata do Plano Plurianual (PPA). Ambos deverão passar por audiências públicas e análise na Comissão de Orçamento e Finanças, que é presidida pelo deputado Gilvan Barros Filho (MDB). O PLOA, por exemplo, deve chegar ao Parlamento até o dia 15 de setembro.

O PLOA compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, o orçamento de seguridade social, que abrange todos os órgãos, e o orçamento de investimentos em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. É um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público estadual no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos.

Já o PPA faz um planejamento para o período de quatro ano. É o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Estadual. Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Enfim, o PPA compreende as áreas de resultado, as diretrizes e os programas, com seus respectivos objetivos, ações, produtos e metas físicas a serem executadas pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, no período em referência.

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