card:CNJO serviço terá como finalidade, à proteção da mulher por meio de ações fiscalizadoras

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), que institui o Programa de Denúncia de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher por meio do aplicativo gratuito de mensagem instantânea, denominado WhatsApp, no Estado de Alagoas. O número, que ainda será criado, não estará disponível para receber ligações, apenas para receber mensagens, áudios, vídeos e fotos referentes à denúncia.

O serviço terá como finalidade, à proteção da mulher por meio de ações fiscalizadoras promovidas pelas instituições estaduais, a partir de denúncias feitas pela própria mulher vítima de violência ou por qualquer outra pessoa que perceba indícios de violência ou que venha a testemunhar atos com esse teor, por meio de um número de WhatsApp. A identidade do denunciante será mantida em sigilo e o aplicativo, a ser criado, funcionará 24 horas por dia, de domingo a domingo, inclusive nos feriados.

Pelo projeto, a Secretaria Estadual da Mulher e dos Direitos Humanos promoverá ações de publicidade sobre a existência desse canal, utilizando todos os meios disponíveis, como forma de popularizar o nome do programa e o respectivo número para recebimento de denúncias. Ainda pela proposição, o Poder Executivo poderá celebrar convênio com os municípios, para instituir ações conjuntas em defesa da mulher.

A matéria foi lida no plenário da Assembleia Legislativa e enviada a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de perecer, em seguida será votada pelos deputados. “Muitas mulheres não se dão conta de que estão inseridas em um ciclo de violência, mas, quando têm conhecimento que há muita gente de prontidão para defender a integridade de todas elas, se fortalecem e se encorajam para fazerem denúncias”, destaca a deputada Fátima Canuto.

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