Internet A lei ajudará no combate ao feminicídio no Estado de Alagoas

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que institui, no âmbito estadual, o Observatório Estadual do Feminicídio, que tem por finalidade coletar, ordenar e analisar dados sobre feminicídios praticados ou tentados contra mulheres, bem como promover a integração entre os órgãos que denunciam, investigam e julgam os casos ou acolhem sobreviventes e familiares.

De acordo com a proposição, são objetivos do Observatório Estadual do Feminicidio:

I- Acompanhar, a partir da coleta, análise e divulgação de informações, o processo de efetivação da Lei Federal nº 13.104, de 2015 (Lei do Feminicídio);

II - Promover a convergência de ações nos casos de violência contra a mulher, entre órgãos públicos que atendam mulheres vítimas de violência, nas áreas de segurança pública, saúde, assistência social e justiça, incluindo a Defensoria Pública e o Ministério Público, com vistas a prevenir a violência letal;

III- Padronizar, sistematizar e integrar o sistema de registro e armazenamento das informações de violência contra a mulher, que são atendidas por órgãos públicos e entidades conveniadas com o Governo do Estado.

IV- Acompanhar e analisar a evolução da violência praticada contra a mulher, auxiliando, dessa forma, a formulação de políticas públicas para as mulheres no território alagoano;

V- Publicar, anualmente, relatório com as principais análises, dados, indicadores e sugestões de políticas públicas que possam contribuir para o enfrentamento e a redução dos casos de feminicídio no estado de Alagoas.

Ainda de acordo com o projeto de lei, para a organização, a implantação e a manutenção do Observatório do Feminicídio, o Poder Executivo Estadual poderá dispor de recursos ordinários e vinculados, programados em seu orçamento anual, além de recursos de outras fontes.

“O monitoramento e filtragem destes dados é fundamental para a elaboração de políticas públicas efetivas, pois permite que os gestores tomem decisões embasadas em informações precisas e atualizadas sobre a realidade de Alagoas. Assim, o controle destes indicadores será imprescindível para a promoção do bem-estar e segurança destas vítimas, assim como desenvolver medidas de prevenção a estes crimes que marcam a realidade brasileira”, destaca Cibele Moura.

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