ALE/ALProposição será votada pelos deputados na Assembleia Legislativa

Em análise nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa de Alagoas, um projeto de lei, de autoria do Governo estadual, que dispõe sobre a autorização ao Estado de Alagoas para promover a doação onerosa das áreas rurais localizadas no município de Taquarana, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para fins de interiorização do desenvolvimento social, promoção de melhorias na qualidade de vida e valorização do trabalhador do campo.

Pelo projeto, as áreas rurais (Fazenda Cajueiro do Caboclo e Fazenda Olho D’Água do Luiz Carlos), ambas em Taquarana, serão destinadas, exclusivamente, para implantação de projetos de assentamentos sob a gestão e responsabilidade do INCRA e o donatário obriga-se, no prazo de até cinco anos, contados da publicação desta lei, a implementar as medidas necessárias à consecução para os assentamentos.

A doação de que trata este projeto de lei operar-se-á a título gratuito, mediante outorga de documento público, sendo vedado o desvio de finalidade e alienação dos respectivos imóveis, sob pena de anulação do ato e suas despesas existentes com a lavratura e o registro da escritura pública de doação e ainda aquelas decorrentes, eventualmente, de reversão, correrão por conta do donatário.

De acordo com o governador Paulo Dantas, o Estado de Alagoas vem adotando ações para promover a interiorização do desenvolvimento social, a promoção de melhorias na qualidade de vida e a valorização do trabalhador do campo, fixando assim a população na região. “Neste cenário, é de se ver que estes imóveis estão situados em local estratégico para as ações promovidas pelo INCRA, na qualidade de autarquia federal cuja missão prioritária é executar a reforma agrária e realizar o ordenamento fundiário nacional”, destacou o governador.

Abaixo os dados das fazendas que serão doadas:

a) “Fazenda Cajueiro do Caboclo”, localizada no município de Taquarana/ AL, registrada no Cartório de Notas e Registros do Único Ofício de Taquarana/AL, no livro 2-D, fls. 184, sob o nº R-01, matrícula nº 764, limitando-se ao Norte com José Martins; ao Sul, com Miguel Galdino e José Bezerra; Leste com Terto Zuza, Manoel Pedro, Manoel Serapião e Pio Jacinto, com área de 62,58 ha ou 207,15 tarefas;

b) “Fazenda Olho D’Água do Luiz Carlos”, localizada no Município de Taquarana/AL, registrada no Cartório de Notas e Registros do Único Ofício de Taquarana/AL, no livro 2-A, fls. 65 e livro 2-D, fls. 185, matrícula nº 125, limitando-se ao Norte com terras da Usina Triunfo; Sul com terras de Simão Avelino; Leste com terras de Benedito José e da Usina Triunfo e ao Oeste com Antônio Davi, para atender a finalidade de interiorização do desenvolvimento social, promoção de melhorias na qualidade de vida e valorização do trabalhador do campo.

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