O Ministério Público Federal (MPF), por meio do Grupo de Trabalho que acompanha o Caso Pinheiro em Alagoas, ingressou com ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, contra a empresa química e petroquímica Braskem S.A., para que seja condenada a reparar integralmente os danos socioambientais causados pelas atividades de exploração de sal-gema, especialmente, com base nos estudos desenvolvidos pelo Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM). Na ação, a reparação não deve ser menor que R$ 20,5 bilhões.
O MPF requer, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica da Braskem pra alcançar suas maiores acionistas: a Odebrecht e a Petrobras, como forma de garantir os recursos necessários à reparação integral do dano socioambiental.
Subsidiariamente, o MPF pede a condenação da União Federal, Agência Nacional de Mineração (ANM), do Estado de Alagoas e Instituto de Meio Ambiente (IMA) de Alagoas pelos danos socioambientais, sendo, portanto, todos réus no processo.
As procuradoras que compõem o Grupo de Trabalho Caso Pinheiro querem ainda a aplicação da legislação ambiental à Braskem, de modo que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) suspenda os financiamentos e incentivos governamentais concedidos, decretando-se, imediatamente, o vencimento antecipado de todas as operações de crédito que contemplem tais benefícios.
Desde que a CPRM divulgou em audiência pública (08/05) relatório síntese apontando a responsabilidade da Braskem nos danos causados aos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro, o MPF, juntamente com seu corpo técnico e de peritos, vem trabalhando nesta ACP. Por fim, na ação de 307 páginas e com mais de 20 mil páginas de laudos técnicos, relatórios de inspeção e depoimentos que a instruem, o MPF formula mais de 80pedidos à Justiça Federal em Alagoas.
Reparação – O objeto desta ACP é a responsabilização direta da Braskem pelos danos socioambientais provocados pela extração de sal-gema. O MPF requer à Justiça Federal em Alagoas, que as empresas reparem integralmente o dano socioambiental em valor não inferior a R$ 20,5 bilhões, devendo o valor ser depositado em conta judicial vinculada à esta ação e, necessariamente destinado à tutela de direitos transindividuais – relativo à proteção de bens de natureza coletiva – vinculados à área impactada.
O Grupo de Trabalho, formado pelas procuradoras da República Cinara Bueno, Niedja Kaspary, Raquel Teixeira e Roberta Bomfim, apresentam ao Judiciário as razões por que o dano moral coletivo resta configurado. “Os transtornos e problemas causados em razão das condutas das demandadas à população dos bairros atingidos pelos fenômenos, (...) causaram danos que transcenderam os valores ambientais passíveis de serem restaurados, mitigados ou compensados materialmente".
Para o MPF, "os danos imateriais atingiram toda a sociedade alagoana, que se viu obrigada a assistir impassível o contínuo e grave aumento de crateras em suas ruas, calçadas e casas, conspurcando [manchando] bairros e notáveis paisagens naturais como o Complexo Estuarino Lagunar Mundaú-Manguaba - CELMM e suas funções econômicas e ecológicas".
O valor de R$ 20 bilhões é estimado, considerando a extensão e gravidade do dano e o caráter pedagógico da indenização. No entanto, diante da indefinição da amplitude do dano, o MPF requer liminarmente que seja determinada contratação de empresa, com equipe multidisciplinar, para realização de estudos e diagnósticos socioambientais, visando a quantificação do dano e elaboração de planos, ações e medidas que prevejam a reparação integral do ambiente afetado. A metodologia usada na ACP teve inspiração, em parte, na ação para reparação ambiental do desastre ocorrido em Mariana/MG, de autoria do MPF/MG (ACP n. 0023863-07.2016.4.01.3800).
Na ACP, o MPF/AL traz ainda fatos incontestáveis, como: “Pessoas ficaram sem abrigo, comerciantes se depararam com uma brusca perda de receita, muitos tiveram que encerrar seus negócios, trabalhadores foram dispensados, escolas foram fechadas, a própria administração pública se deslocou para bairros mais "seguros", ruas intrafegáveis, aumento de invasões a propriedades, aumento da criminalidade nos locais atingidos, é evidente que todos esses danos são aptos a lesar a integridade psicológica coletiva. De fato, a coletividade, apesar de ente despersonalizado, possui valores morais e um patrimônio ideal que merece proteção”.
Fundo – Em caráter liminar, entre outros requerimentos, pretende-se que a Braskem, e subsidiariamente a Petrobras e a Odebrecht, depositem em um fundo privado próprio, sob gestão e fiscalização de auditoria independente, o valor inicial de R$ 3,075 bilhões, correspondente a 15% da valoração mínima dos danos, e apresentem garantias idôneas à plena reparação dos prejuízos, no valor de R$ 20 bilhões. Caberá, ainda, às empresas manter capital de giro no fundo nunca inferior a R$ 2 bilhões ou, após definido o cronograma físico e financeiro da reparação, a 100% dos gastos previstos para os 12 meses subsequentes.
Compliance – O Caso Pinheiro, que atinge também os bairros de Mutange e Bebedouro, revelou uma série de falhas de planejamento, de controle e gestão dos riscos que podem ter contribuído decisivamente para sua ocorrência. A empresa não cumpriu suas obrigações socioambientais, conforme determina a legislação brasileira.
A fim de prevenir que a Braskem continue a operar com os mesmos problemas, submetendo a população a danos da mesma espécie, o MPF requer a realização de auditoria independente que avalie a governança corporativa da empresa. Caso a Braskem não contrate auditoria externa, caberá a obrigação subsidiariamente à Odebrecht e à Petrobras.
Medidas Emergenciais – Outro pedido é para que sejam adotadas ou complementadas uma série de medidas emergenciais de natureza socioambiental, destinadas a minorar o drama causado pela mineração nos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro, bem como na Lagoa Mundaú.
O Grupo de Trabalho pede também que sejam adotadas medidas para mitigação dos efeitos da subsidência e seu monitoramento, bem como de seus reflexos, como as deformações de solo, cisalhamento, alagamento e dolinamento nos diversos bairros adjacentes.
Ainda emergencialmente, o MPF requer o monitoramento das estruturas de operação da Braskem, o que abrange estudos rotineiros de sonares, campanhas topográficas, estudos geomecânicos, providências para a manutenção adequada das minas, monitoramento constante dos poços de explotação de água, visando a segurança hídrica.
Por fim, que o Judiciário determine aos réus, todos eles, a implantação de medidas de melhoria da comunicação voltada à gestão do desastre em curso.
Observatório Nacional – Membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram a inclusão do Caso Pinheiro entre os casos de alta complexidade que hoje são acompanhados pelo Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão. Além do Caso Pinheiro, também estão no Observatório Nacional os casos da Boate Kiss, em Santa Maria (RS), e de Mariana, Brumadinho e Unaí, todas em Minas Gerais.
Utilize o formulário abaixo para comentar.
Utilize o formulário abaixo para enviar ao amigo.
Sonhos e visões sobre sua família pintam um quadro otimista de seu futuro, Áries. Esses sonhos poderiam muito bem ser proféticos, mas não tire essa conclusão sem primeiro analisar os símbolos e discernir o que seus sonhos estão tentando lhe dizer. Pode haver algo que você precisa considerar antes de avançar em direção ao futuro que deseja criar. Mas lembre-se que os sonhos podem ser interpretados de mais de uma maneira! Previsão para 20/04/2024
Esta noite você pode decidir participar de uma reunião social realizada em sua comunidade que envolva muitas pessoas interessadas em assuntos psíquicos ou espirituais, Touro. Esta deve ser uma experiência interessante para você, porque você poderá não apenas coletar muitas informações fascinantes, mas também fazer novos amigos. Alguém poderia recomendar alguns livros intrigantes. Mantenha os olhos e ouvidos abertos e leve sua agenda com você. Divirta-se! Previsão para 20/04/2024
Se você não tem certeza sobre a possibilidade de um aumento de salário, Gêmeos, hoje finalmente poderá ter certeza de que isso acontecerá. Isto é definitivamente motivo de comemoração. Você pode ligar para um amigo ou parceiro romântico e propor uma noite na cidade. Sua boa sorte dá sinais de que continuará se você continuar trabalhando tanto quanto tem feito. Agora é hora de aproveitar! Previsão para 20/04/2024
Amor e romance têm prioridade para você hoje, Câncer. Você pode estar se sentindo um pouco inseguro quanto à estabilidade de seu relacionamento atual, mas está desperdiçando energia. Por enquanto, pelo menos, as coisas parecem muito promissoras para você e seu amante atual. Você deve estar se comunicando bem e se dando muito bem. Use sua intuição para entrar em sintonia com a mente de seu amigo e você provavelmente sentirá suas dúvidas e incertezas desaparecerem. Aproveite seu dia. Previsão para 20/04/2024
Se você jogar bem as cartas, Leo, poderá transformar o que está captando psiquicamente em um esforço criativo exaltado. As emoções e imagens que fluem em seu cérebro podem ser obscuras, mas são significativas de alguma forma. Quer você escreva, toque música, dance ou pinte, você pode se surpreender com seu próprio trabalho. Quaisquer que sejam seus materiais, pegue-os e guarde sua inspiração. Amanhã você ficará feliz por ter feito isso! Previsão para 20/04/2024
Espere trocar muitos telefonemas e e-mails com amigos hoje, Virgem. A comunicação com outras pessoas é sua principal prioridade. Você tem muitas novidades para entregar e receberá muito em troca. Muito do que você ouve pode ser útil para tudo o que você está envolvido agora. A única desvantagem é a sobrecarga mental. Você pode sentir como se seu cérebro tivesse passado o dia correndo uma maratona. Previsão para 20/04/2024
A boa sorte financeira continua, Libra, embora seja difícil abandonar velhos hábitos e você possa ter dificuldade em se adaptar a eles. Você pode alternar entre querer comprar a loja e continuar ganhando centavos como costumava fazer. Isso está ok. Todo mundo tem que fazer ajustes na vida. Perdendo apenas para se apaixonar, este será provavelmente um dos ajustes mais agradáveis ??que você terá que fazer! Previsão para 20/04/2024
Você vai viajar ou possivelmente se mudar, Escorpião? A educação está envolvida de alguma forma? Quaisquer que sejam os motivos para partir, você ganhará tudo o que espera - e muito mais. Escrever, ensinar e qualquer coisa que envolva comunicação devem correr muito bem neste momento, incluindo conversas com um parceiro romântico. Sua mente é rápida e retentiva agora, então aproveite ao máximo. Previsão para 20/04/2024
Você tende a ser intuitivo por natureza, Sagitário, mas hoje você pode receber dezenas de impressões psíquicas. Você pode até ter visões ou ouvir vozes. Não se preocupe – você não está ficando louco! Você, entretanto, precisa prestar atenção a essas mensagens. Eles podem ter um imenso significado pessoal ou mesmo planetário. Se você não consegue entendê-los, anote-os. Tudo deve ficar claro para você mais tarde. Previsão para 20/04/2024
A comunicação com amigos e parceiros deve ser clara, aberta, honesta e solidária hoje, Capricórnio. A camaradagem flui livremente e o afeto é demonstrado sem restrições ou exageros. Se você está atualmente envolvido, mas ainda não comprometido, uma declaração de amor e uma expressão de desejo de levar o relacionamento para o próximo nível podem estar no esquecimento. No mínimo, seu amante deveria lhe fazer um ou dois elogios! Previsão para 20/04/2024
Você tem lido sobre como uma perspectiva mental positiva cria um corpo saudável e uma vida feliz, Aquário? Nesse caso, você poderá descobrir que essa atitude traz resultados. Você está se sentindo forte, em forma e mentalmente aguçado. Os interesses profissionais parecem estar melhorando para você. Um benefício adicional é que você provavelmente também está se sentindo especialmente intuitivo. Continue fazendo tudo o que você tem feito para que tudo isso aconteça, porque está funcionando! Previsão para 20/04/2024
A pesquisa que você vem fazendo para um projeto específico pode finalmente ser concluída, Peixes. Agora você está pronto para terminar seu trabalho. Sua mente está especialmente aguçada neste momento, então este é um bom momento para trabalhar em qualquer tipo de projeto que envolva comunicação. Se você é um escritor, suas perspectivas de publicação parecem boas. O romance também deve estar indo bem. Talvez você tenha acabado de perceber um forte vínculo psíquico entre você e sua amada. Aproveite ao máximo! Previsão para 20/04/2024