A Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara Federal aprovou projeto de lei, de autoria do ex-deputado Assis Carvalho (PI), que institui o auxílio permanente à mulher provedora de família monoparental (grupo familiar chefiado por mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos uma pessoa menor de dezoito anos de idade), no valor de R$ 1.200,00.

Pela proposição aprovada, o auxílio será pago para a trabalhadora que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: seja maior de 18 anos de idade; não tenha emprego formal ativo; não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos parágrafos 1º e 2º, do Bolsa Família;

Outros requisitos são: ter renda familiar mensal per capita seja de até meio salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até três salários mínimos; esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e que microempreendedora individual (MEI); contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social; trabalhadora informal, seja empregada, autônoma ou desempregada, de qualquer natureza, inclusive a intermitente inativa.

O projeto tramita em caráter conclusivo e agora será analisado pelas comissões Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.