A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, 24, o projeto de lei de autoria governamental que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras. A matéria recebeu nove emendas (todas de autoria da deputada Jó Pereira – MDB e todas aprovadas). Outra emenda, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC), que retirava do texto o uso obrigatório de máscara em vias públicas, foi rejeitada. A proposição recebeu os votos contrários dos deputados Cabo Bebeto (PTC), Antonio Albuquerque (PTB) e Bruno Toledo (PROS).
Uma das emendas aprovadas alterou o valor das multas a serem aplicadas pelo Executivo. Antes, o projeto estipulava multas que iriam de R$ 1.000,00 até R$ 100.000,00. Agora, ela não poderá ser superior a 18 UPFAL para pessoa física (R$ 485,46) e 180 UPFA para empresas (R$ 4.854,60). Atualmente, uma Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas (UPFAL), equivale a R$ 26,97.
Outra emenda autoriza o Poder Executivo a usar os recursos oriundos das multas em ações educativas e de suporte aos alagoanos mais vulneráveis para dar a eles condições materiais de cumprir essa lei, além de outras ações ao combate ao novo coronavírus.
Pela proposição aprovada, não serão cobradas multas das pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado da máscara de proteção facial e nem das populações vulneráveis economicamente.
Veja abaixo como ficou o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa:
DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS NOS ESPAÇOS QUE INDICA, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º É obrigatória no Estado de Alagoas a utilização de máscaras de proteção em espaços públicos enquanto durar a Situação de Emergência, conforme Decreto Estadual nº 69.541, de 20 de março de 2020.
§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, devem se adequar ao uso obrigatório de máscaras todo cidadão que transita em locais públicos no Estado de Alagoas.
§ 2º Considera-se espaço público os lugares abertos ao público ou de uso coletivo, tais como:
I – vias públicas;
II – parques e praças e praias;
III – pontos de ônibus, terminais de transporte coletivo, rodoviárias, portos e aeroportos;
IV – veículos de transporte coletivo, de táxi e transporte por aplicativos;
V – repartições públicas;
VI – estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, empresas prestadoras de serviços e quaisquer estabelecimentos congêneres; e
VII – outros locais em que possa haver aglomeração de pessoas.
Art. 2º Os estabelecimentos, públicos ou privados, que estiverem em funcionamento durante o período da pandemia causada pelo COVID-19 devem proibir a entrada em seu recinto de pessoas, sejam clientes ou funcionários, que não estiverem utilizando máscaras, sejam elas caseiras ou profissionais, enquanto durar a Situação de Emergência, conforme o Decreto Estadual nº 69.541, de 2020.
§ 1º. Caso os responsáveis pelos estabelecimentos detectem que há no recinto pessoas sem o uso da máscara, devem adotar as medidas cabíveis para que a pessoa faça o uso desta, ou seja, retirada do estabelecimento, inclusive, caso necessário, com o acionamento de força policial.
§ 2º. Nos estabelecimentos que tenham como atividade consumo de gêneros alimentícios e bebidas, fica facultado ao consumidor o uso de máscara enquanto estiver sentado em local reservado ao consumo, respeitando o distanciamento, devendo utilizá-la sempre que se levantar.
Art. 3º O cidadão que descumprir a obrigatoriedade contida na presente lei, estará sujeito a multa, na forma a ser definida em regulamento do Poder Executivo estadual. Na regulamentação deste dispositivo, o Poder Executivo deverá observar a previsão de advertência antes da aplicação de sanção pecuniária que será gradativa, observando a condição econômica do cidadão e a reincidência, e não poderá ser superior a 18 UPFAL.
I – Serão dispensadas destas obrigações as pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado da máscara de proteção facial;
II - Em nenhuma hipótese será exigível a cobrança de multa às populações vulneráveis economicamente.
Art. 4º Caberá a imposição de multa, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo estadual, ao estabelecimento público e/ou privado que esteja em funcionamento durante a situação de emergência causada pela pandemia da Covid-19, no qual seja constatado a não utilização de máscara de proteção, profissionais/industriais ou caseiras, por seus funcionários durante a prestação de serviço laboral.
Parágrafo único - Na regulamentação desta lei o Poder Executivo deverá observar a previsão de advertência antes da aplicação de sanção pecuniária que não poderá ser superior a 180 UPFAL.
Art. 5º As autoridades competentes devem apurar o eventual enquadramento das condutas praticadas em desconformidade com as determinações desta Lei como crimes de infração de medida sanitária preventiva.
Art. 6º Os recursos oriundos das penalidades previstas nesta lei serão destinadas às ações de combate ao novo coronavírus, causador da Covid-19, preferencialmente em ações educativas e de suporte aos alagoanos mais vulneráveis para dar condições materiais de cumprir essa lei.
Art. 7º Caberá ao Poder Executivo a edição de normas complementares visando disciplinar o previsto nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Utilize o formulário abaixo para comentar.
Utilize o formulário abaixo para enviar ao amigo.
Sem dúvida você está se sentindo atraente e apaixonado hoje, Áries. Não se surpreenda se um ex-amante entrar em contato com você para tentar reacender a antiga chama. A atenção é lisonjeira, com certeza, mas é improvável que você tenha qualquer desejo de prosseguir no relacionamento. Você está feliz com o que tem agora. E como dizem: "Se não está quebrado, não conserte." Previsão para 25/04/2024
À medida que envelhece, você se sente cada vez mais atraído por questões espirituais, Touro. Não é tanto que você esteja abraçando alguma religião em particular, mas sim que você tem bastante curiosidade sobre o sobrenatural e algumas das artes antigas. Reserve um tempo hoje para visitar a biblioteca ou livraria e ler sobre o assunto. Você pode querer formar um grupo de estudo com outras pessoas que pensam como você. Previsão para 25/04/2024
Não hesite em tentar algo novo hoje, Gêmeos. Se você pensou em ingressar em um clube do livro ou fazer um curso, faça isso hoje! É provável que você conheça pessoas interessantes e entre em um novo mundo social. Você pode hesitar no início, mas descobrirá que o grupo é caloroso, amigável e ansioso por sua opinião. Vocês conversarão como velhos amigos ao final da segunda reunião. Esta é apenas a infusão de diversão que você precisa! Previsão para 25/04/2024
É provável que você se sinta otimista e entusiasmado com a vida hoje, Câncer. Você também pode se sentir especialmente sexy, um sentimento do qual definitivamente deveria aproveitar! Por que não planejar uma noite romântica com quem você ama? Não hesite em falar sobre seus sonhos de viagem durante o jantar. Você nunca sabe, ele ou ela pode compartilhar seu sonho. Antes que você perceba, vocês dois podem estar viajando para terras exóticas. Previsão para 25/04/2024
O dia de hoje está cheio de possibilidades, Leo. Você pode se apaixonar à primeira vista ou pelo menos conhecer alguém que desperte seu interesse! Você deve se sentir especialmente amoroso, apaixonado e ansioso para se dedicar a uma causa digna ou a uma atividade criativa. Não espere que tudo se encaixe imediatamente. Você pode encontrar alguns obstáculos, mas o resultado final valerá a pena. Previsão para 25/04/2024
Você está linda e se sentindo apaixonada, Virgem. Se ao menos suas paixões pudessem ser correspondidas! Mesmo que não haja ninguém especial em sua vida agora, não há razão para não se tratar bem. Saia para uma boa refeição ou, melhor ainda, peça comida para viagem e jante em casa, com música, velas e sua melhor porcelana. Você deve se valorizar, mesmo que ninguém mais o faça no momento. Previsão para 25/04/2024
Este pode ser um dia frustrante no departamento de romance, Libra. A comunicação está bloqueada em todos os níveis. Você está ansioso para falar com seu ente querido, mas simplesmente não consegue contatá-lo. Talvez o sistema telefônico esteja com defeito ou o e-mail esteja com problemas. Você sente como se o Universo estivesse conspirando contra você. Tenha coragem. Seu parceiro entrará em contato com você em breve e seu reencontro será eletrizante! Previsão para 25/04/2024
Você certamente se sentiu melhor do que hoje, Escorpião. Faremos uma pausa aqui enquanto você vai buscar a aspirina. A dor de estômago e a dor de cabeça são simplesmente o resultado de um excesso de indulgência recente. Não se preocupe – você estará em boa forma amanhã de manhã. Da próxima vez que alguém lhe oferecer várias porções de comida ou bebida, você pode querer recusar educadamente! Previsão para 25/04/2024
Você pode estar se sentindo brincalhão hoje, Sagitário. Seu parceiro romântico certamente apreciará seu humor divertido. Por que não planejar um dia divertido juntos, fazendo algo diferente da sua rotina habitual? Em vez de jantar e ir ao cinema, que tal almoçar e visitar um museu ou galeria de arte? Vocês dois têm trabalhado muito ultimamente. Seu relacionamento se beneficiará com uma injeção de espontaneidade. Previsão para 25/04/2024
Não se surpreenda se você quiser redecorar. As energias celestiais deram-lhe vontade de reorganizar um pouco a sua casa. Tome cuidado para não exagerar, Capricórnio. Você tem tendência a transformar pequenos projetos em grandes. Por enquanto, contente-se em comprar algumas plantas com flores e talvez novos tapetes e almofadas. Deixe as reformas da cozinha e do banheiro para depois. Previsão para 25/04/2024
Certifique-se de atender todas as ligações e abrir todas as cartas e e-mails hoje, Aquário. É provável que você receba notícias interessantes. Você pode receber a notícia de um ex-chefe de que seria perfeito para uma nova posição aberta em seu escritório. Ou talvez um antigo amante faça perguntas hesitantes sobre a renovação de antigos laços. Suas sobrancelhas vão se erguer de surpresa pelo menos uma vez durante este dia. Espere o inesperado! Previsão para 25/04/2024
Assim como uma panela vigiada nunca ferve, também os cheques ou cartas aguardados ansiosamente se recusam a chegar pelo correio, Peixes. Além de verificar se a pessoa ou empresa tem o endereço correto, não há muito que você possa fazer a não ser continuar esperando. Confie que ele chegará em breve e então suas dificuldades financeiras ficarão para trás. Previsão para 25/04/2024