O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que altera as regras do Código de Trânsito Brasileiro. Entre outros itens, a Lei 14.071/20 amplia a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o limite de pontos para que o motorista tenha o direito de dirigir suspenso. Quanto à pontuação na carteira, a lei prevê uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não. Lei entrará em vigor daqui a 180 dias.
Veja abaixo as principais mudanças:
MAIOR TEMPO DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA
Condutores até 50 anos de idade: renovação a cada 10 anos
De 50 a 70 anos: a cada 5 anos
A partir de 70 anos: a cada 3 anos
Fica mantido o prazo de validade dos documentos de habilitação expedidos antes da data de entrada em vigor desta lei.
PONTUAÇÃO PARA SUSPENDER CARTEIRA
20 pontos: para quem tiver duas infrações gravíssimas em 12 meses.
30 pontos: uma infração gravíssima
40 pontos: condutores profissionais ou sem infração gravíssima
FARÓIS ACESOS DE DIA EM RODOVIAS
Obrigatório apenas em rodovias de pista simples fora de perímetro urbano
TRANSPORTE DE CRIANÇAS
Cadeirinha obrigatória para crianças de até 10 anos com menos de 1,45 metro de altura, com pena de multa por infração gravíssima.
Idade mínima para transportar crianças em moto sobe de 7 para 10 anos; pena de multa e suspensão do direito de dirigir.
MOTORISTAS EMBRIAGADOS
Em caso de homicídio culposo ou lesão corporal culposa, a pena de prisão não pode ser substituída por outras penas mais leves.
EXAMES
Exames toxicológicos obrigatórios, a cada dois anos e meio, para renovar carteiras das categorias C, D e E.
CADASTRO POSITIVO
Condutores que não tenham cometido infração de trânsito nos últimos 12 meses poderão ter benefícios fiscais e tarifários.
PROTEÇÃO A CICLISTAS
Quem estacionar em ciclovia ou ciclofaixa receberá multa por infração grave.
Quem deixar de reduzir a velocidade ao ultrapassar ciclista receberá multa por infração gravíssima.
INFRAÇÕES
Aumenta para 30 dias o prazo para se apontar o verdadeiro condutor em caso de infração.
Defesa prévia é tornada mais simples e com opção de ser eletrônica, a critério do condutor.
Multas por infrações leves e médias serão punidas apenas com advertência, caso o condutor não tenha cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses.
FORMAÇÃO DE CONDUTORES
Alunos não precisam mais ter aulas práticas à noite.
Acaba o prazo de espera de 15 dias após reprovação no exame teórico ou prático na primeira habilitação.
CONSULTA PÚBLICA
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deve ouvir a sociedade antes de tomar qualquer resolução de impacto no trânsito.
RECALL
O veículo somente será licenciado mediante comprovação do atendimento às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos.
ESCOLINHAS DE TRÂNSITO
Crianças e adolescentes terão aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Um objeto perdido pode fazer com que todos os membros da sua família vasculhem todos os cômodos tentando encontrá-lo, Áries - provavelmente sem sucesso. Os visitantes também poderiam contribuir e ajudar na busca. O item provavelmente está em uma sala bastante grande que todo mundo usa, provavelmente entre outros objetos. Se ninguém o localizar, entretanto, deixe-o ir por enquanto. Poderia reaparecer mais tarde, como num passe de mágica. Previsão para 19/04/2024
Este pode ser um dia muito agitado em sua comunidade, Touro. Algum tipo de manifestação, protesto ou outra reunião pública pode ocorrer. Se você comparecer, poderá não ouvir muito por causa de todo o barulho, e o evento poderá parecer, na melhor das hipóteses, desorganizado. Também poderia tornar o tráfego impossível! Se puder, fique em casa hoje. Sair pode ser mais problemático do que vale a pena. Proteste com seu voto ou com sua carteira. Previsão para 19/04/2024
Um curso de ação futuro que você pode ou não tomar pode depender das informações que você receberá hoje, Gêmeos. Porém, não se surpreenda se a informação for vaga e precisar ser esclarecida. Além de tudo, talvez você não consiga entrar em contato com a pessoa que pode esclarecer isso para você! Mantenha-se firme. Você vai querer se decidir o mais rápido possível. Previsão para 19/04/2024
Você está infeliz ou inseguro sobre sua profissão atual, Câncer? Você está pensando em fazer uma mudança? Notícias podem chegar até você hoje sobre possíveis caminhos a serem explorados, mas você não deve tomar nenhuma decisão hoje. Sua mente não é tão objetiva quanto deveria ser para pensar em tudo. Pense nisso, sem dúvida, mas espere um ou dois dias antes de considerar seriamente qualquer coisa vital. Previsão para 19/04/2024
Suas habilidades psíquicas ou intuitivas naturais podem entrar em curto-circuito hoje, Leão. A interferência das mentes de outras pessoas pode obscurecer os problemas, e isso não lhe fará nenhum bem. Suas faculdades imaginativas também podem estar bastante distorcidas. O melhor conselho possível seria reservar o dia para suas próprias necessidades. Você pode voltar à sua rotina normal amanhã. Previsão para 19/04/2024
A atmosfera ao seu redor pode parecer um tanto irreal hoje. Se você sentir uma vibração estranha de alguém, Virgem, aceite tudo o que essa pessoa diz com cautela. Ele ou ela tem uma agenda e não hesita em distorcer a verdade para alcançá-la. Se o que eles dizem não afeta você, não se preocupe. Se isso acontecer, esforce-se para conhecer os fatos antes de agir de acordo. Você ficará feliz por ter feito isso. Previsão para 19/04/2024
A comunicação pode exigir algum esforço extra hoje, Libra. Pode parecer que um parceiro de negócios ou romântico está escondendo coisas de você. Você pode sentir algumas vibrações desconfortáveis ??e se perguntar se há problemas com sua parceria. Não tenha medo de perguntar. Seu amigo provavelmente não lhe dirá qual é o problema, mas irá garantir que não tem nada a ver com você. Se sim, não é da sua conta. Deixa para lá. Previsão para 19/04/2024
Mensagens de um estado distante ou país estrangeiro, possivelmente por fax, e-mail ou site, podem não ser totalmente precisas, Escorpião. Se alguma informação apresentada dessa forma disparar um alarme em sua cabeça, faça uma pesquisa por conta própria e verifique os fatos. Não aceite nenhuma notícia pelo valor nominal hoje. As linhas de comunicação humana e técnica estão definitivamente fora de sintonia hoje. Previsão para 19/04/2024
Manter contato com um parceiro amoroso pode ser difícil hoje, Sagitário, quase a ponto de causar um pequeno pânico. Não tire conclusões precipitadas sobre possíveis problemas no relacionamento. O que está causando o silêncio provavelmente está além do controle do seu amigo e pode estar relacionado a crises repentinas e inesperadas ou possivelmente a algo tão mundano quanto uma pane no computador. Seja paciente e aguente firme. Previsão para 19/04/2024
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Um amigo ou vizinho com quem você precisa entrar em contato pode entrar e sair o dia todo, Aquário, e você pode ter problemas para contatá-lo. Telefone ou e-mail provavelmente não funcionarão, pois seu amigo pode estar ocupado demais para verificar as mensagens. A melhor maneira de fazer contato pode ser entrar no carro e dirigir até onde quer que eles estejam. Pegue as ruas laterais, no entanto. As estradas principais provavelmente estão obstruídas com trânsito! Previsão para 19/04/2024
Este provavelmente não é um bom dia para fazer trabalhos relacionados a dinheiro, Peixes. Sua mente pode não estar no espaço certo. Você pode cometer erros que causam problemas. Se possível, evite também trabalhar em qualquer tipo de projeto criativo, pois sua mente pode não estar muito clara e você provavelmente não ficará satisfeito com os resultados. Porém, este é um ótimo dia para trabalhos rotineiros que não exigem muita concentração. Previsão para 19/04/2024