Tramita na Assembleia Legislativa dois projetos de lei de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC). O primeiro tem como objetivo modificar a lei nº 7.808, de 21 de julho de 2016, que estabelece critérios para a indicação e concessão de títulos de Cidadão Honorário de Alagoas. O segundo concede o título de Cidadão Honorário ao presidente da República Federativa do Brasil, Jair Messias Bolsonaro.

O projeto de lei nº 537/2021 revoga o inciso II do artigo 2º (residir, ou ter residido, no Estado de Alagoas por período superior a 03 anos) e o artigo 4º (é vedada a concessão do título de que trata essa lei a detentores de mandato eletivo e aos ocupantes de cargo de provimento em comissão na Administração Pública) da lei nº 7.808, de 21 de julho de 2016, que estabelece critérios para a indicação e concessão de títulos. A matéria entrou em pauta para votação na sessão da última quinta-feira, 1º, mas foi adiada a pedido dos deputados Ronaldo Medeiros (MDB) e Francisco Tenório (PMN).

Já o projeto de lei nº 538/2021, que concede título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao presidente Bolsonaro foi lido no plenário da Casa e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Casa, para emissão de parecer. “Somente durante o período da pandemia, Alagoas recebeu do Governo Federal um total de 327 respiradores, sendo 190 de UTI e 137 de transporte, sem contar com a suspensão dos pagamentos da dívida pública com a União”, destacou Cabo Bebeto.