O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea-AL) impugnou o edital do concurso público nº 01/2025, lançado pela Prefeitura de Pão de Açúcar. O motivo foi a oferta de salários abaixo do mínimo legal para profissionais da engenharia, o que configura descumprimento da legislação federal.

De acordo com a Lei nº 4.950-A/66, engenheiros que trabalham 30 horas semanais devem receber, no mínimo, seis salários mínimos. No edital publicado pelo município, a remuneração para cargos da área técnica está aquém do estabelecido, o que levou o conselho a acionar formalmente a prefeitura, solicitando a correção dos valores antes da continuidade do certame.

A medida foi tomada após o recebimento de denúncias encaminhadas ao Crea-AL, que passou a monitorar o caso e constatou a irregularidade. A entidade reforça que a legislação federal deve ser observada em todas as esferas da administração pública, especialmente em processos seletivos que envolvem atividades técnicas e profissionais regulamentadas.

Além da impugnação em Pão de Açúcar, o Crea-AL também emitiu uma recomendação à Prefeitura de Marechal Deodoro, na Região Metropolitana de Maceió. O alerta foi direcionado a uma licitação pública para contratação de empresa responsável pela montagem de estruturas elétricas e de som para eventos municipais.

O conselho identificou que o edital da licitação não exigia a Certidão de Registro no Crea, documento obrigatório para serviços que envolvem responsabilidade técnica em engenharia elétrica. A ausência da exigência contraria o que prevê a Lei Federal nº 5.194/66, que regulamenta o exercício da profissão e determina a necessidade de vínculo técnico com profissionais legalmente habilitados.

As ações fazem parte de uma agenda permanente do Crea-AL voltada à valorização da engenharia e à garantia da segurança técnica nas contratações públicas. O conselho tem atuado de forma sistemática na fiscalização de editais em Alagoas, com foco na observância das normas que regem a atuação dos profissionais da área tecnológica.

O órgão afirma que continuará acompanhando novos concursos e licitações em todo o estado, com o objetivo de coibir irregularidades e assegurar o respeito às legislações federais que regulamentam o exercício da engenharia no Brasil.