Depois da ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, em 2022, em desfavor do município de Porto Calvo por conta de inconformidades no transporte escolar, o Poder Judiciário determinou que a Prefeitura regularize, dentro de 15 dias, o serviço ofertado aos alunos da rede pública de ensino. Para além disso, o Executivo também deverá informar, com base na Lei de Acesso à Informação, todos os detalhes a respeito da frota utilizada e dos motoristas que fazem esse tipo de transporte. A ação é fruto do projeto Transporte Legal, idealizado pelo MPAL.
A ACP foi proposta pelo promotor de Justiça Paulo Barbosa de Almeida Filho, titular da 1ª Promotoria de Justiça daquela comarca, e pelo promotor de Justiça Lucas Sachsida, coordenador do Núcleo de Defesa da Educação do Ministério Público. A petição foi ajuizada após constatação de algumas irregularidades no transporte escolar realizado pela Prefeitura de Porto Calvo, a exemplo de falta de documentos que comprovassem a realização das inspeções semestrais nos veículos, serviço obrigatório à circulação dos ônibus, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.
O MPAL também requereu que fosse determinada a readequação do calendário escolar na eventualidade da necessidade de se suspender as aulas para a regularização do serviço, como também a proibição imediata de circulação dos veículos que não atendiam aos requisitos legais.
Por fim, o Ministério Público solicitou a publicidade ativa, irrestrita e atualizada da relação de veículos, inspeções semestrais respectivas e motoristas, seja em portal na internet ou através do aplicativo Transporte Legal (criado pelo Ministério Público), e que a Prefeitura de Porto Calvo informe o número total de alunos da rede e as rotas feitas por cada ônibus ou van, além das escolas atendidas e o número de viagens de cada carro.
Decisão favorável
O Poder Judiciário acatou os pedidos formulados na ação proposta pela 1ª Promotoria de Justiça, reconhecendo a necessidade da readequação do serviço e do fornecimento das informações necessárias para o devido acompanhamento por parte do Ministério Público e dos moradores da cidade. Para a regularização do transporte escolar, foi estabelecido prazo de 15 dias à Prefeitura, sob o argumento de que tal demanda está diretamente ligada ao risco à saúde e à segurança de crianças, adolescentes e adultos que fazem uso de veículos.
A decisão também determina ao município que seja garantido aos estudantes o direito à Educação através de transporte escolar adequado e em conformidade com as normas de segurança, devidamente inspecionados e autorizados pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), tanto em relação aos veículos como em relação aos motoristas.
Já com relação ao cumprimento da LAI, o Judiciário deu prazo de 30 dias para que o Município de Rio Largo abasteça com as informações necessárias o portal da transparência ou, se preferir, o aplicativo Transporte Legal. O descumprimento das determinações está sujeito a aplicação de multa por dia de descumprimento, limitada ao valor de R$ 15 mil.
Transporte Legal
O MPAL criou o aplicativo ‘Transporte Legal’, sistema que permite o controle social da qualidade do transporte escolar, atendendo, assim, os deveres de informação ativa do ente público. O app garante o aperfeiçoamento da própria gestão pública do transporte escolar, com funcionalidades próprias e voltadas ao gestor público.
Utilize o formulário abaixo para comentar.
Utilize o formulário abaixo para enviar ao amigo.
A falta de comunicação com um membro da família infeliz pode fazer você se sentir um pouco desanimado, Áries. Você pode se perguntar se fez algo para ofender essa pessoa. Provavelmente, você não fez isso. A melhor maneira de lidar com situações como essa é incentivar a pessoa a se comunicar com você. Se não houver resposta, espere um ou dois dias e pergunte novamente. O clima sombrio vai passar, então não fique louco com isso. Previsão para 03/05/2024
A promessa de uma promoção ou aumento pode estar em sua mente hoje, Touro. Você pode tentar visualizar os próximos passos e antecipar tarefas que exigem mais esforço e concentração do que você está acostumado. Não entrar em pânico. É melhor não se esforçar tanto. Espere alguns dias até que os planetas relaxem um pouco e faça apenas o que for necessário - nem mais, nem menos. Você terá sucesso no longo prazo. Previsão para 03/05/2024
Você pode decidir passar grande parte do dia trabalhando em um projeto que requer muita energia mental. Os planos de passar algum tempo com um amigo próximo ou amante podem não ser exatamente o que você esperava, Gêmeos. Seu amigo pode estar com um humor bastante sombrio. Uma noite relaxante, talvez um concerto ou um filme engraçado, pode aliviar a tensão e aumentar o mau humor. Aproveitar! Previsão para 03/05/2024
Um convidado sombrio pode chegar hoje, Câncer, e provavelmente precisará de um pouco de animação. Faça o melhor que puder, mas não tente cozinhar uma refeição. Os resultados de seus esforços podem não ser tão animadores. Este é um ótimo dia para comer fast food. Leve seu amigo a um filme, show ou galeria de arte. Isso pode tirar sua mente dos problemas dele e do seu amigo! Previsão para 03/05/2024
Algumas informações um tanto deprimentes podem surgir em seu caminho, Leo, mas não leve isso a sério. Pode não ser tão ruim quanto parece. Verifique os fatos antes de enlouquecer. Este não é um bom dia para visitar ou fazer recados na sua vizinhança, pois o trânsito pode ser um pesadelo. Qualquer coisa que você tente ler hoje pode parecer chata, então os filmes provavelmente serão o melhor entretenimento agora. Previsão para 03/05/2024
A tristeza em relação a questões financeiras pode alcançá-lo em algum momento hoje, Virgem. No entanto, não há nada realmente importante com que se preocupar. Financeiramente, seus negócios devem estar indo bem, então provavelmente você está se saindo melhor do que pensa. Um pouco de cautela pode ser necessário, especialmente em relação à compra por impulso ou à compra de luxos. Você não quer ter que levar os itens de volta para a loja. Previsão para 03/05/2024
Hoje você pode se sentir um pouco deprimido, Libra, mas não parece haver uma razão real para isso. Você pode ter tido uma noite ruim e precisar dormir um pouco mais. Boas notícias vindas de longe podem animá-lo à tarde. Você pode receber um convite para sair para jantar com um amigo próximo. Você deve estar se sentindo como antes à noite. Previsão para 03/05/2024
Memórias antigas, traumas e fobias do passado podem afetar seu humor hoje, Escorpião. Você pode se sentir deprimido sem realmente saber por quê. Um acontecimento em sua vida trouxe esses sentimentos para perto da superfície, sem revelar a fonte. Se você teve sonhos ou visões perturbadoras recentemente, anote-os. Eles podem oferecer uma pista sobre o que está incomodando você. A meditação ou a associação livre também podem trazer a liberação que você precisa. Previsão para 03/05/2024
Um amigo pode estar um pouco deprimido hoje e precisar de um pouco de animação. Eventos sociais ou atividades em grupo podem ser de grande ajuda para isso, e também fariam bem a você, Sagitário. Uma meta de longo prazo pode finalmente ser alcançada, justificando uma comemoração. Interagir com um grupo pode consumir muito tempo e concentração, mas tome cuidado para não ficar muito cansado. Previsão para 03/05/2024
Questões cruciais de carreira podem precisar ser pensadas hoje, Capricórnio. Muita coisa pode estar em jogo no trabalho num futuro muito próximo. Quaisquer tarefas que você precise realizar podem exigir muito esforço e concentração. Existe o perigo de cair em um clima sombrio por causa disso, mas tente evitar essa armadilha. Você provavelmente realizará tudo o que espera fazer, então mantenha esse pensamento. Vá! Previsão para 03/05/2024
Hoje você pode descobrir que um sonho de longo prazo finalmente se torna realidade. Talvez uma viagem com a qual você fantasiou por muito tempo finalmente mostre a promessa de realmente acontecer, Aquário. Uma abordagem prática e metódica para organizar os detalhes deve fazer com que tudo pareça muito mais real para você. No entanto, tome cuidado para planejar cada etapa cuidadosamente para não acabar trabalhando mais do que o necessário. Previsão para 03/05/2024
Alguns sonhos estranhos e bastante sombrios podem surgir em seu caminho esta noite, Peixes. Eles poderiam, se você permitir, catapultá-lo para um humor bastante deprimido durante o dia. Anotá-los pode ajudar a exorcizar as emoções negativas. Você também pode ficar um pouco deprimido por causa do dinheiro. Este não é um bom dia para fazer investimentos, iniciar um novo negócio ou abrir uma conta poupança. Espere alguns dias até que os planetas relaxem um pouco. Previsão para 03/05/2024