O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira (02), que a exigência de altura mínima para ingressar em cargos da área de segurança pública só é válida se prevista em lei específica. A decisão, de repercussão geral, impacta diretamente concursos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros em Alagoas, onde a regra local era mais rígida que a do Exército.

A tese foi consolidada após uma candidata à Polícia Militar de Alagoas, com 1,56m, ser reprovada em concurso estadual devido à exigência de 1,60m para mulheres. A defesa da candidata argumentou que a regra feria a razoabilidade e restringia o acesso a cargos públicos, por ser mais rigorosa que a do Exército.

“É inadmissível, no Estado de Alagoas, onde as pessoas geralmente são de estatura baixa e mediana, se delimitar o acesso para um cargo público pela altura”, afirmou a defesa.

O STF reconheceu que a exigência de altura mínima pode ser válida para funções que demandam esforço físico direto, mas não pode ser aplicada de forma indiscriminada, como em casos de oficiais da área de saúde ou capelães, cuja atuação não depende da estatura.

A decisão tem efeito imediato em Alagoas, beneficiando candidatos que foram eliminados apenas por não atingirem o padrão de estatura. Além disso, pressiona o governo estadual e a Assembleia Legislativa a revisarem editais e normas locais, tornando os concursos mais justos e alinhados à Constituição.

Especialistas destacam que a medida amplia a diversidade de candidatos e garante que o critério de altura não seja usado de forma discriminatória, reforçando o direito ao acesso a cargos públicos no estado.

Com a repercussão geral, todos os tribunais e concursos que envolvam regras de altura mínima deverão seguir o entendimento do STF. Para Alagoas, isso significa que candidatos que antes eram barrados por centímetros poderão concorrer normalmente, e futuros editais terão que observar critérios proporcionais e legais.