A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por três votos a dois, um recurso da Rede Globo e decidiu manter a renovação compulsória do contrato da emissora com a TV Gazeta de Alagoas, de propriedade do ex-presidente Fernando Collor. A decisão foi tomada nesta terça-feira (19).

A TV Gazeta é afiliada à Globo desde 1975, ano de sua fundação. Com a decisão do STJ, fica fechada a possibilidade de substituição da TV Gazeta pelo grupo Asa Branca, de Caruaru (PE), que havia assinado contrato para retransmitir a programação da emissora carioca no estado.

Em 2023, a TV Gazeta entrou na Justiça, no âmbito de seu processo de recuperação judicial iniciado em 2019, pedindo a renovação compulsória do contrato com a Globo. A justificativa da emissora alagoana era que a manutenção da parceria era essencial para a sobrevivência da empresa, o pagamento a credores e a preservação de empregos.

Em junho de 2024, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) confirmou, por dois votos a um, a decisão do juiz da recuperação judicial, reconhecendo a necessidade de manter a Globo como parceira.

O relator do caso no STJ, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, defendeu que a decisão do TJ-AL havia sido equivocada. Segundo ele, o tema deveria ser analisado na comarca indicada no contrato, no Rio de Janeiro, e não em Alagoas. “[A decisão] viola e extrapola sua ação ao incluir parte que não está no processo e ao determinar obrigações a quem não tem relação direta”, afirmou o ministro em seu voto.

Apesar do voto do relator, os ministros Humberto Martins e Moura Ribeiro, junto com a ministra Daniela Teixeira, votaram a favor da manutenção do contrato. A ministra Nancy Andrighi acompanhou o relator, defendendo a autonomia da vontade e a segurança jurídica da livre iniciativa empresarial.

Com a decisão, a TV Gazeta de Alagoas segue vinculada à programação da Rede Globo, garantindo a continuidade da transmissão no estado e a manutenção de sua estrutura durante o processo de recuperação judicial. O caso evidencia o embate entre a preservação de empresas em crise e os princípios da livre iniciativa e da autonomia contratual no Brasil.