Do F5 Alagoas

A sessão desta quarta-feira (13), na Câmara de vereadores de Palmeira dos Índios estava sendo aguardada como mais uma polêmica. Pois, exatamente hoje foi colocada em pauta a leitura do projeto de Lei de autoria do vereador Toninho Garrote (PP) onde seria fixado o valor do subsídio dos vereadores palmeirenses no valor de um salário mínimo mensal.

No entanto, o que chamou atenção foi o verdadeiro “puxão de orelhas” que a vereadora Adelaide França (PMDB) deu em alguns de seus pares. O motivo seria justamente os projetos de Leis apresentados e que ferem a Constituição Federal, ou seja, seriam inconstitucionais.

Para exemplificar, Ana Adelaide citou, primeiro, a proposta da Emenda da Lei orgânica onde 10 vereadores propõem que o dinheiro que exista em caixa na Câmara de vereadores seja distribuídos em instituições.

Nesse caso, Ana Adelaide explicou que “Já se sabe que a Câmara possui hoje em caixa mais de 270 mil reais. Se a população está informada, até o dia 31 de dezembro esta casa não pode ficar com esse dinheiro em suas contas. O que sobrar deve ser repassado para a prefeitura. Não tem como se gastar esse dinheiro até dezembro, sendo obrigada a devolver ao poder executivo municipal na data prevista”.

A vereadora continua dizendo que, o dinheiro que vem para a Câmara de Vereadores e precise ser devolvido, não pode ser “carimbado”, pois fere o que determina a Constituição Federal. Adelaide esclarece ainda que a Câmara não pode determinar onde a receita seja distribuída, ou como o prefeito Júlio Cezar (PSB) gaste o dinheiro.

Isso porque os recursos que vêm para a Câmara são oriundos de receitas de impostos e tributos, como ISS, IPTU, ITR, FPM e ICMS, e mesmo uma parte deles sendo destinados para câmara, caso não sejam gastos, ele deve voltar para o município pois a origem dele é a mesma, ou seja, da receita de Palmeira dos Índios.

“A indicação dos nobres vereadores é louvável, mas a nossa constituição proíbe. É inconstitucional. Caso a câmara aprove esse projeto, vai para o prefeito e ele veta. E se voltar para a Câmara e, mesmo assim derrubar o veto do executivo, ele é nulo. Então, iremos entrar na esfera judicial onde será necessário comprovar, pela constituição e demais legislações pertinentes à espécie, que os vereadores não têm este poder. Mesmo que o vereador queira ajudar existe um limite, e o limite é a Lei”, comenta a vereadora.

Subsídios
Segundo Ana Adelaide, o mesmo acontece com o projeto de Lei do vereador Toninho Garrote (PP), que visa fixar o valor do subsídio recebido pelos vereadores em 1 salário mínimo vigente, ou seja, R$ 937,00. (novecentos e trinta e sete reais), que também é inconstitucional pois fere o princípio da irredutibilidade dos vencimentos e também no que diz respeito a determinação de que em cada legislatura o subsídio é fixado para a legislatura subsequente. Ou seja, mesmo que seja votada essa diminuição dos salários só vai valer para os vereadores eleitos em 2021.

“Nós não temos o poder de diminuir o nosso subsídio. Já realizei várias pesquisas de diversos Tribunais. Então, o projeto é inconstitucional pois ele fere o direito líquido e certo. Ele viola os princípios, dentre alguns, da anterioridade. Ou seja, nós não podemos reduzir nesta legislatura. O projeto fere ainda, o princípio da irredutibilidade dos vencimentos”, comenta Ana Adelaide.

Por fim, a vereadora alerta “Eu só queria lembrar e pedir, mais uma vez, que tenhamos cuidado em apresentar projetos. Seria interessante que qualquer projeto, antes de vir para o plenário, ele passasse pela procuradoria desta casa, porque nós não podemos cometer essas falhas. Nós não podemos legislar desse jeito. Temos que respeitar a Constituição Federal. Deixo o conselho tanto paro o grupo de vereadores que assinou o projeto para que a sobra do dinheiro da Câmara seja utilizado em determinadas instituições quanto ao vereador Toninho Garrote e peço que retirem, porque nós não estamos brincando de legislar”, finaliza.