A Câmara de Vereadores de Palmeira dos Índios firmou um acordo com o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) com o objetivo de adequar sua estrutura administrativa às normas constitucionais, especialmente no que diz respeito à nomeação de cargos comissionados e à transparência pública.

O Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) estabelece uma série de medidas a serem adotadas pelo Legislativo municipal. Entre elas, está a limitação do número de assessores nos gabinetes parlamentares. Cada vereador poderá contar com, no máximo, dois assessores legislativos e um chefe de gabinete. No caso de integrantes da Mesa Diretora, o número poderá chegar a três assessores, além de um chefe de gabinete.

Outra medida prevista no documento é a revisão da necessidade de concurso público para cargos que não se enquadram nas funções de direção, chefia ou assessoramento. A Câmara também se comprometeu a encerrar todos os contratos temporários por excepcional interesse público ainda vigentes, abstendo-se de realizar novas contratações desse tipo.

Na área da transparência, o TAC determina que o portal institucional da Câmara seja atualizado ao menos uma vez por mês. A atualização deverá incluir informações detalhadas sobre remuneração de servidores e vereadores, contratos, licitações, estrutura organizacional e atos administrativos de interesse público.

O promotor de Justiça Ricardo Libório, que conduziu a negociação pelo MPEAL, afirmou que o objetivo do acordo é corrigir distorções e garantir o respeito aos princípios constitucionais da administração pública. “A celebração do TAC visa, em síntese, à adequação da conduta administrativa aos ditames constitucionais e legais, com vistas a prevenir a propositura de Ação Civil Pública”, destacou.

O presidente da Câmara de Vereadores, Madson Monteiro (PV), comentou o TAC firmado com o órgão ministerial e destacou o papel da instituição no aprimoramento da gestão pública.

Em declaração ao Portal Todo Segundo, Madson afirmou que vê com naturalidade e responsabilidade as exigências feitas pelo Ministério Público. “A orientação do Ministério Público Estadual é fundamental para mantermos o bom funcionamento da Casa dentro da legalidade e da transparência”, afirmou.

O parlamentar também destacou que, desde que assumiu a presidência do Legislativo, a Câmara tem adotado medidas para ampliar o acesso da população às informações públicas. “Hoje, 100% das ações da Câmara estão no portal da transparência. É um compromisso que temos com o cidadão palmeirense”, reforçou.

De acordo com o documento, em caso de descumprimento das cláusulas do TAC, está prevista a aplicação de multa mensal no valor de R$ 15 mil, com possibilidade de cobrança cumulativa. A responsabilidade poderá ser atribuída também a servidores ou agentes públicos diretamente envolvidos, conforme o previsto no documento.

O órgão informou que acompanhará o cumprimento do termo e, caso identifique irregularidades, poderá adotar as medidas legais cabíveis, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública por improbidade administrativa ou obrigação de fazer.