O ex-prefeito de Penedo Alexandre Toledo, e os ex-secretários municipais do Trabalho, Habitação e Assistência Social, Ivana Fortes Peixoto Toledo, de Administração, Walde Peixoto, de Obras e Urbanismo, Mário Jorge Athayde e de Finanças, Gilvan Lemos Costa, foram condenados pela prática de improbidade administrativa. A ação, movida pelo Município e que também teve o Ministério Público como autor posteriormente, acusa o grupo de ter lesado o erário em valor aproximado de R$ 228.205,15.
Inicialmente, a ação foi proposta pelo Município de Penedo, tendo o Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) ingressado na ação como litisconsorte ativo, ou seja, também como autor. Naquela ocasião, o promotor de justiça José Carlos Castro, que à época era promotor no Município, informou que, após a instauração e posterior conclusão dos inquéritos civis n° 002/2007 e n° 003/2007, foi possível reunir provas suficientes para confirmar a autoria e a efetiva prática de ato de improbidade administrativa por parte dos acusados, tais como pagamento de despesas mediante notas frias e pagamentos ilegais de auxílios financeiros.
No IC nº 003/2007, que teve o objetivo de apurar pagamento de despesas com notas frias, verificou-se a efetiva responsabilidade dos réus. As notas de empenho e as ordens de pagamento advindas das secretarias, a exemplo da Secretária Municipal de Obras e Urbanismo, que era comandada por Mário Jorge Athayde, e da Secretaria de Finanças, cujo titular era Gilvan Lemos Costa, sem falar em Walde Peixoto, que atestava a legalidade dessas referidas notas, todas autorizadas e assinadas pelo então prefeito Alexandre Toledo, foram feitas na contramão da lei, inclusive com ausência de licitação e/ou justificação de sua dispensa, violando o art. 2º, da Lei nº 8.666/93, que rege sobre licitações.
Segundo a apuração da 2ª Promotoria de Justiça de Penedo, ao menos 29 notas fiscais falsas, que totalizaram R$ 206.863,80, foram usadas pela Prefeitura de Penedo, para tentar “legalizar” despesas indevidas, supostamente realizadas na manutenção, reposição e pagamento de serviços de iluminação pública, aquisição de materiais escolares, produtos de limpeza, dentre outras, as quais se verificou que não foram realizadas.
Ficou ainda comprovado que as empresas ‘credoras’ que possuíam inscrição estadual relacionadas aos respectivos ‘selos’, divergiam das empresas mencionadas nos documentos de entrada das notas constantes da Secretaria Estadual da Fazenda, e isso se deu em diversos casos identificados pelo Ministério Público.
A segunda investigação
De acordo com o MPAL, o IC nº 002/2007 reuniu documentos que comprovaram que houve doações de dinheiro público, feitas então secretária Ivana Fortes Peixoto Toledo, destinadas para finalidades diversas, inclusive para pagamento de mensalidades de curso superior, para uma beneficiária, no importe de R$ 3.435,99 (três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos). Posteriormente, a ex-secretária municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social efetuou uma segunda doação, à mesma beneficiária, no valor de R$ 2.446,15 (dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quinze centavos), dessa vez, para pagamento de mensalidades referentes ao 2º semestre do ano letivo do curso de fisioterapia em faculdade particular.
“Nesta temática, a então secretária, ora demanda, emitiu diversas notas de empenho para fins totalmente desvirtuados do interesse público, que datam desde o ano de 2003, inclusive para despesas de formatura de curso de Enfermagem”, argumentou o Ministério Público.
“Constatamos a prática de emissão de notas de empenho, destinando verbas públicas a particulares, para suprir despesas desvinculadas do interesse público e sem qualquer amparo legal”, garantiu José Carlos Castro.
Nesse segundo inquérito, verificou-se que Ivana Fortes Peixoto Toledo, de forma ilegal e ilegítima, autorizou pagamentos de auxílios financeiros, assinando cheques e ordenando despesas, para causar um prejuízo aos cofres públicos no montante de R$ 21.341,35.
Os pedidos do MPAL
Com base em todos os documentos acostados aos autos, o promotor Ramon Formiga, atuando naquela Promotoria, pediu a condenação de todos os réus por ato de improbidade administrativa. Também foi requerido ao Poder Judiciário que os acusados fossem obrigados a fazer o ressarcimento integral do dano, em favor do Município de Penedo, em valor a ser devidamente corrigido e liquidado posteriormente, além da perda da função pública que ocupavam ou que estejam a ocupar, por não serem dignos do trato com a coisa pública, e a suspensão dos direitos políticos por oito anos.
O Ministério Público também pugnou pelo pagamento de multa civil no valor de duas vezes o total do dano, em favor da Prefeitura, no montante que deverá receber a devida correção e pela proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Todos os pedidos foram acatados pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Penedo. “Além da conduta lesiva ao erário, os réus também violaram, de forma cabal, os princípios de administração pública, infringindo os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. Assim, o conjunto probatório dos autos é vasto e torna possível concluir que os réus fizeram doações ilegais de dinheiro público e adquiriram bens sem licitação, por meio de notas frias, cada um na sua área de atuação e competência, agindo de forma dolosa, restando configurados o dano ao erário e a violação aos princípios da administração, nos termos do artigo 10, caput, III, VI, VII, IX, XI E XII e artigo 11, caput, todos da LIA”, afirmou o magistrado Claudemiro Avelino de Souza.
Utilize o formulário abaixo para comentar.
Utilize o formulário abaixo para enviar ao amigo.
Hoje, Áries, você realmente estará no centro das atenções. Isso pode ajudá-lo a mudar o que às vezes é uma imagem muito negativa que você tem de si mesmo. Você tem um certo tipo de energia e magnetismo - já é hora de alguém notar! É natural que você tenha orgulho de si mesmo e que outras pessoas reconheçam seu trabalho árduo e esforço. Deleite-se com este momento de glória! Previsão para 24/04/2024
Se você está se sentindo um pouco indisposto, a configuração planetária de hoje fará com que você se sinta muito melhor, Touro. Em alguns dias você terá forças para continuar de onde parou nos projetos que talvez tenha começado no mês passado. Muitas coisas estão mudando em sua vida. Suas motivações estão evoluindo e suas ambições podem tomar uma direção diferente. Previsão para 24/04/2024
Hoje é mais um dia apaixonante de uma série de dias apaixonantes! Normalmente, Gêmeos, você é uma pessoa bastante reservada no que diz respeito aos sentimentos. Você será muito mais demonstrativo com suas emoções nos próximos dias. Você pode ser como um fogo preso dentro de uma parede de gelo, e hoje esse gelo está começando a derreter! Deixe – e divirta-se! Previsão para 24/04/2024
Se você se deparar com alguém um pouco estranho ou excêntrico hoje, tente conhecê-lo, pois essa pessoa pode ser o reflexo de uma parte de você. A pessoa vai te ajudar a ver o quão moderno e inovador você é, e o quanto você deve valorizar suas maravilhosas qualidades. Conhecer essa pessoa pode ser uma espécie de exercício de auto-satisfação. Previsão para 24/04/2024
Se você costuma ajudar pessoas necessitadas, ou se ajudar pessoas faz parte da sua profissão, este dia trará à luz algumas ideias, Leão. Você precisa reservar um tempo regularmente para cuidar de si mesmo. Do contrário, você não poderá continuar ajudando outras pessoas. Pense nisso e pare de inventar desculpas para não conseguir fazer isso. Pense em você para variar. Previsão para 24/04/2024
Não se pode dizer que você tem dificuldade em tomar decisões em relação à sua vida amorosa, Virgem. Você é uma pessoa apaixonada e acredita no amor à primeira vista. Você é provavelmente o amante mais espontâneo do seu círculo imediato! Acrescente a isso que você está entrando em um período em que suas emoções estarão intensificadas. Todos os elementos existem para despertar sua criatividade em todos os aspectos da sua vida. Previsão para 24/04/2024
Você gosta de colher recompensas por todos os seus esforços. Mas na sua vida amorosa, você tem que admitir que nunca poderá ter certeza da quantidade ou da qualidade dos frutos do seu trabalho. Mesmo assim, hoje, Libra, você percebeu que é hora de plantar algumas novas sementes. Você pode não saber como eles vão acabar, mas sabe melhor do que ninguém que não pode vencer se não jogar. Previsão para 24/04/2024
Você provavelmente sabe que não alcança a liberdade de uma só vez, mas sim aos poucos, à medida que avança pela vida, Escorpião. Talvez você esteja se sentindo como se não tivesse liberdade suficiente. Nos próximos dias, você poderá encontrar as situações ou pessoas de que precisa para se libertar. Não se esqueça que o amor é a maior liberdade de todas. Talvez seja hora de abrir espaço para isso em sua vida. Previsão para 24/04/2024
Ao longo do dia você poderá ter a sensação de que algo mudou na forma como as pessoas se relacionam, Sagitário. Será como se as pessoas estivessem mais seguras de si, mais abertas, mais expressivas. Onde, exatamente, você se encaixa em tudo isso? Você está com vontade de encantar outras pessoas apenas por diversão? Este período é perfeito para cuidar da aparência e entrar em forma. Faça isso! Previsão para 24/04/2024
Você pode finalmente relaxar um pouco! Isso é o que você poderia estar pensando com a energia celestial de hoje. O momento é perfeito para se preparar para os desafios que até agora eram apenas ansiedades dentro de você. Se você está pensando com clareza hoje, Capricórnio, é porque você tem força para enfrentar seus problemas. Agora que recuperou a autoconfiança, você pode abrir ainda mais seu coração para alguém querido. Previsão para 24/04/2024
Você está interessado em compreender melhor a si mesmo e suas reações ao mundo ao seu redor. Bem, Aquário, hoje você deve reservar um tempo para analisar seus sucessos e fracassos, especialmente no que diz respeito à sua vida familiar. O clima está mudando e as coisas serão muito mais positivas nos próximos dias. Pense em compartilhar com outras pessoas o que você aprendeu. Previsão para 24/04/2024
Este é um dia perfeito para se apaixonar, Peixes! Você pode esperar que qualquer coisa aconteça hoje. Você pode até conhecer alguém que esteja pronto para amá-lo, apoiá-lo e ouvi-lo quando você mais precisar dele. Você precisa deixar todos os seus medos e hesitações para trás em um dia como hoje. Além disso, um pouco de loucura de vez em quando não vai fazer mal. Jogue a cautela ao vento! Previsão para 24/04/2024