O Ministério Público Estadual de Alagoas (MP/AL), por meio da Promotoria Eleitoral da 50ª Zona, expediu recomendação para que prefeitos, vereadores, candidatos, pré-candidatos, diretórios políticos e líderes de partidos dos municípios de Maravilha, Ouro Branco e Poço das Trincheiras se abstenham de fazer propaganda política explícita extemporânea direta ou indireta, ou mesmo subliminares, de forma irregular, uma vez que elas são consideradas ilegais. No documento, o promotor eleitoral Kleytionne Pereira Sousa alerta que aqueles que infringirem os prazos estipulados em lei serão responsabilizados civil, eleitoral, administrativa e criminalmente.
Na Recomendação nº 1/20, o Ministério Público diz que gestores, legisladores, candidatos e agremiações partidárias não podem promover a divulgação de jingles, panfletos e outros materiais similares que configurem propaganda eleitoral, inclusive nas redes sociais, e nem provocar aglomerações que remetem à atividades de campanha eleitoral antecipada.
Atos que também se assemelhem a propaganda extemporânea com abuso de poder político ou econômico estão proibidos, assim como a utilização de carros de som para fins de divulgação irregular que causem poluição sonora que, inclusive, é crime ambiental.
“Temos que destacar que a propaganda eleitoral irregular tem a finalidade de evitar o desequilíbrio e a falta de isonomia nas campanhas eleitorais. Os candidatos devem ser tratados igualmente. É por isso que, perante a legislação eleitoral, não é aceitável que alguns possam divulgar suas propagandas antes mesmo que outros tenham se registrado como candidatos”, explicou Kleytionne Sousa.
Covid-19
Em virtude da COVID-19, havendo necessidade de socorrer a população em situação de calamidade e emergência, qualquer tipo de propaganda que vise a conscientização dos moradores da cidade deve ser feira com prévia fixação de critérios objetivos, a exemplo da quantidade de pessoas a ser beneficiadas, renda familiar de referência para obtenção do benefício e condições pessoais ou familiares para concessão, precisando haver a estrita observância do princípio da impessoalidade. Para este caso, a promotoria eleitoral deverá ser informada quanto ao fato caracterizador da calamidade ou emergência, aos bens, valores e benefícios que se pretenda distribuir, ao período da distribuição e às pessoas e faixas sociais beneficiárias.
Caso haja programas sociais em continuidade no ano de 2020 em cada um dos municípios, a recomendação manda que sejam verificados se eles foram instituídos em lei ou outro ato normativo, se estão em execução orçamentária há pelo menos um ano, ou seja, se integraram a LOA aprovada em 2018 e que foi executada em 2019, e que não sejam permitidos alterações e incrementos substanciais que possam caracterizar novo programa social.
Suspensão de repasses
Kleytionne Sousa orientou ainda que sejam suspensos os repasses de recursos materiais, econômicos ou humanos a entidades nominalmente vinculadas a candidatos e pré-candidatos ou por eles mantidas, que executem programas de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios.
O promotor eleitoral também determinou que não aconteça mais a continuidade de programas sociais da administração municipal que proporcionem, mesmo dissimuladamente, promoção de filiados, pré-candidatos e candidatos às eleições de 2020, valendo-se, por exemplo, da afirmação de que o programa social é de sua iniciativa ou de que sua continuidade depende do resultado da eleição ou da entrega, com o benefício distribuído, de material de campanha ou de partido.
Por fim, o MPE proibiu o uso dos programas sociais mantidos pela gestão para promoção de candidatos, partidos e coligações e que cada poder público deve orientar os servidores incumbidos de sua execução quanto à vedação de qualquer propaganda ou enaltecimento de candidato, pré-candidato ou partido.
O documento foi enviado aos prefeitos de Maravilha, Ouro Branco e Poço das Trincheiras, aos presidentes das Câmaras Municipais de cada uma das cidades, aos representantes locais de todos os partidos políticos, ao juiz eleitoral da 50ª Zona Eleitoral, ao delegado regional da Polícia Civil e ao comando da Polícia Militar daquela região.
A propaganda eleitoral
A propaganda integra o processo eleitoral, buscando trazer votos aos candidatos, estando direcionada a influenciar a vontade do eleitorado. Ela ocorre em período de campanha eleitoral, o que acontecerá a partir do dia 16 de agosto deste ano.
A norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que trata da propaganda eleitoral, da utilização e geração do horário eleitoral gratuito e das condutas ilícitas em campanha eleitoral é a Resolução TSE nº 23.610/2019. Portanto, a propaganda eleitoral antecipada, que é divulgada antes do período permitido, beneficia diretamente um pré-candidato, que é uma pessoa com a intenção de concorrer as eleições, mas que não formalizou sequer seu pedido de registro de candidatura pelo fato de, na maioria das vezes, ainda não ter sido sequer aberto o prazo para isso.
Segundo o TSE, caracteriza propaganda irregular a realização de showmícios, confecção e a utilização ou distribuição de camisas, chaveiros, bonés e brindes feita por comitê de candidato ou com a autorização do candidato durante a campanha eleitoral. Além disso, também são tipificadas como ilegalidades as propagandas em outdoors, adesivos, pinturas em faixas ou em paredes, pichação, inscrição à tinta e exposição de placas, estandartes, cavaletes, bonecos e assemelhados e divulgação em carro de som e pintura e adesivos em carros. E ainda não é permitida a colocação de propagandas nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios.
A Resolução nº 23.610/2019 traz ainda previsões para a remoção de propaganda irregular na internet (artigo 38). Segundo a norma, a autoridade judicial pode determinar providências necessárias para inibir práticas ilegais, sendo vedada a censura prévia sobre o teor dos programas e das matérias jornalísticas a serem exibidos na televisão, no rádio, na internet e na imprensa escrita.
Utilize o formulário abaixo para comentar.
Utilize o formulário abaixo para enviar ao amigo.
Você está trabalhando em casa agora ou talvez esteja pensando nisso, Áries? Se sim, lembre-se que provavelmente você desfrutará do conforto e da liberdade que ele proporciona. Estar em seu próprio território entre seus livros e animais de estimação e usar suas roupas velhas será uma sensação boa. No entanto, trabalhar por conta própria não comprometerá de forma alguma sua ética de trabalho. Na verdade, você fará mais do que nunca. Cave e vá em busca do ouro. Previsão para 28/03/2024
Um evento social em sua vizinhança pode conectá-lo com pessoas que compartilham suas inclinações espirituais e intelectuais, Touro. Como resultado, você provavelmente fará novos amigos e passará muito tempo ao telefone com eles nos próximos dias. Se você é solteiro, alguém pode ser um parceiro amoroso em potencial. Se você é um escritor ou artista, espere que uma grande quantidade de inspiração chegue até você como resultado de tudo isso. Previsão para 28/03/2024
Um projeto em que você está trabalhando, talvez relacionado ao trabalho, talvez pessoal, provavelmente exigirá mais habilidade criativa do que você normalmente precisa, Gêmeos. Escrita, desenho ou computação gráfica podem estar envolvidos. Você pode ter algumas dúvidas sobre suas habilidades, mas é mais provável que se surpreenda com os resultados. Você provavelmente gostará de trabalhar dessa maneira e pode esperar continuar. Continue com o bom trabalho e boa sorte! Previsão para 28/03/2024
Se você é artístico por natureza, Câncer, espere que uma onda de inspiração chegue hoje, junto com uma compulsão irresistível para iniciar um novo projeto e trabalhar até ver pelo menos alguns resultados. Se você nunca foi artístico antes, de repente você pode sentir vontade de tentar, talvez usando tecnologia de computador. Não importa o que aconteça, é provável que você sinta muito prazer com isso, então vá em frente. Divirta-se! Previsão para 28/03/2024
Algo maravilhoso pode acontecer com você hoje em casa, Leo. Um amante pode declarar devoção eterna, revelações espirituais podem surgir abundantes e rápidas, ou grandes notícias sobre carreira ou questões financeiras podem estar no horizonte. O que quer que aconteça poderá trazer felicidade para todos os envolvidos. Você pode se beliscar para ter certeza de que está acordado! Relaxe e aproveite. Você merece e está aí para ser saboreado. Previsão para 28/03/2024
Os acontecimentos nos últimos dias podem fazer com que você se sinta muito animado e particularmente otimista em relação à sua vida amorosa, Virgem. As comunicações com a pessoa amada podem assumir a forma de canções românticas ou poesia. Se você quiser dar um presente ao seu amigo, faça-o, mas limite-o a algo não ameaçador, como um livro. Tudo parece ótimo agora, mas muita expressão emocional e generosidade material podem sobrecarregar seu amigo. Ser paciente! Previsão para 28/03/2024
Se você está envolvido com artes, Libra, espere hoje ouvir sobre uma oportunidade de expor seu trabalho publicamente. Deve haver uma reação muito positiva a isso, então você pode esperar muitos elogios e estímulos de ego. Também pode surgir uma oportunidade de ganhar algum dinheiro com seu trabalho. Não recuse por timidez ou insegurança. Vá em busca do ouro. É provável que esta tendência continue, então aproveite ao máximo. Previsão para 28/03/2024
Sentimentos incríveis de entusiasmo, otimismo e pura alegria podem encher seu coração e sua mente hoje, Escorpião. Sua vida está mudando de maneira positiva e, mesmo que isso não seja imediatamente aparente, você está sentindo isso intuitivamente. Romance com alguém de longe pode estar próximo. Se você é um escritor, a publicação está chegando. A única desvantagem é que você pode entrar em pânico, como se tudo isso fosse desaparecer. Mantenha o foco! Previsão para 28/03/2024
Alguns belos sonhos ou visões, talvez envolvendo anjos, guias espirituais ou outros seres semelhantes, poderiam ocorrer hoje, Sagitário. Ouça atentamente as mensagens que eles trazem. Quer envolvam assuntos da sua vida material, preocupações intelectuais ou espirituais, ou eventos futuros, eles podem lançar luz sobre muitos fatos sobre você dos quais você talvez não esteja ciente. Anote-os assim que puder. Você ficará feliz por ter feito isso. Previsão para 28/03/2024
Amor e romance continuam a florescer, Capricórnio. Os eventos sociais podem encontrar você e sua pessoa amada entre velhos e novos amigos, talvez deixando alguns deles saberem pela primeira vez que vocês são realmente um casal. Alguém próximo a vocês dois pode estar planejando um casamento e convidá-los para ir. Não se surpreenda se isso der ideias ao seu parceiro! Deixe-se sonhar um pouco hoje. Você pode enfrentar a realidade amanhã. Previsão para 28/03/2024
As coisas estão realmente indo tão bem para você, Aquário? Esta é uma pergunta que você pode se perguntar agora. Tudo parece perfeito à medida que carreira, romance, educação e assuntos espirituais parecem se cristalizar em uma vida maravilhosa. Não perca tempo se preocupando se tudo isso é bom demais para ser verdade! Você está preocupado com o futuro, mas agora, viva o momento. Você está criando ótimas lembranças, pelo menos. Aproveitar! Previsão para 28/03/2024
Expandir seus horizontes está definitivamente na agenda hoje, Peixes. Viagens, educação, criatividade – todos eles estão no centro das suas preocupações. O romance também deve estar indo bem. Um amigo pode apresentar-lhe um novo interesse, e as crianças também podem ser uma fonte de alegria. A felicidade reina à medida que você passa mais tempo perseguindo as preocupações que são mais importantes para você. Apesar de quaisquer irritações mundanas, este deve ser um lindo dia. Previsão para 28/03/2024