Por Bernardino Souto Maior

O Ministério Público do Estado de Alagoas vai ser muito rigoroso com cerca de quarenta e dois municípios alagoanos, que serão notificados para apresentar por inexigibilidade de licitação.

É que esses municípios contrataram escritórios que na época da contratação, não tinham comprovada notória especialização ou seja, nunca realizaram ações de mérito tendo como objetivo: o Fundef, ou que não tenham expedido precatórios de Fundef, o que enquada os gestores em crime de improbidade administrativa.

Nos próximos dias, os procedimentos de notificação dos gestores estão sendo agilizados e terão que apresentar os documentos  que justifica a assinatura dos contratos realizados por inexigibilidade. 0s prefeitos que retornaram aos autores da ação coletiva movida pela AMA em 2013 na gestão da presidente Roseane Beltrão – no momento prefeita de Feliz Deserto. 0s prefeitos não irão sofrer com a possível cassação, mas aqueles que permanecerem no erro serão penalizados perante a lei.

Por exemplo, no Estado da Bahia notificou 128 dos 402 cidades do interior baiano para apresentar provas de notória especialização dos contratos por exigibilidade. Em Alagoas como na Bahia o prefeito pode se complicar e perder o mandato.

Já o Tribunal de Contas de Alagoas diz, no seu artigo 3º, que para contratar escritórios de advogacia inexigibilidade é preciso preencher os seguintes requesitos:  Notória  Especialização e o objeto ser único e que exista inviabilidade de competição.